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Brasil

15/05/2017 08:37 G1

Senado pode concluir nesta semana votação do fim do foro privilegiado

Senado deve concluir nesta semana a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção.

O texto precisa ser votado em segundo turno antes de ser enviado para a Câmara. No fim de abril, os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno por 75 votos a favor e nenhum contrário.

Pela lei em vigor, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por tribunais de Justiça nos estados.

Pela proposta, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime tiver ocorrido e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda no Senado, o plenário terá na terça-feira (16) uma sessão de debates sobre a reforma trabalhista. Foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e especialistas.

O projeto foi aprovado na Câmara no fim de abril. Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei, o chamado "negociado sobre o legislado".

Câmara

Na Câmara, a semana será dedicada à análise de projetos que represados, pendentes de votação. Na última semana, por exemplo, o plenário principal da Casa não apreciou nenhum projeto na quarta-feira (10), dia em que as atenções dos deputados estavam voltadas à Comissão Especial da Reforma da Previdência.

A proposta com alterações nas regras da aposentadoria está pronta para ir a plenário, mas o texto ainda não está na pauta. Membros da base aliada avaliam que o debate sobre o projeto ainda precisa amadurecer para garantir a aprovação do texto. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Enquanto a Previdência não entra em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que vai alongar os trabalhos na Casa nesta semana. Estão previstas sessões deliberativas de segunda (15) a quinta (18).

Projetos

Os deputados vão se dedicar à análise de nove medidas provisórias. Uma delas prorroga o programa seguro-emprego, que autoriza empresas a reduzirem o salário e a carga-horária de funcionários em até 30%. Nesses casos, o governo repassa ao trabalhador o equivalente à metade da perda salarial.

Também deve ser votada a MP que autorizou o comércio a cobrar preços diferentes de quem paga com cartão de crédito ou com dinheiro. Por se tratar de medida provisória, a regra já está valendo, mas o projeto precisa do aval da Câmara e do Senado.

Maia disse que também quer colocar em votação um projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta autoriza os estados a estenderem os incentivos por até quinze anos.

Também na pauta da Câmara, pode ser votado um projeto que agiliza procedimentos de destituição de uma criança do poder familiar e de adoção de crianças e adolescentes.

Um dos pontos do texto reduz o prazo que o Ministério Público tem para encaminhar um pedido de destituição familiar de uma criança, podendo ser dispensada a realização de estudos complementares se, por exemplo, “houver suspeita de agressão física” contra o jovem.

CPI

Na terça-feira (16), a CPI da Funai e do Incra deve votar o relatório final do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil páginas, sugere o indiciamento de mais de cem pessoas, além de propor a criação de um órgão para substituir a Funai.


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