Juara (MT), 20 de outubro de 2018 - 17:36

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Brasil

29/12/2017 17:44

Ministro da Justiça diz que não haverá novo decreto sobre indulto até decisão do STF

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse ao Blog nesta sexta-feira (29) que o governo não publicará um novo decreto sobre o indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida definitivamente sobre o assunto. Torquato se reuniu nesta sexta com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, para tratar do caso.

Nesta quinta-feira (28), a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, suspendeu pontos do decreto de indulto natalino de Temer.

Em seu despacho, a magistrada ressaltou que a decisão liminar (provisória) ainda será analisada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) questionando trechos do decreto presidencial.

À TV Globo, Barroso afirmou que vai levar o caso para a decisão em plenário. O magistrado confirmou que seguirá o que está na Lei 9.868.

Segundo ele, “medidas cautelares em ações de inconstitucionalidade precisam ser levadas à ratificação do plenário.


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