Juara (MT), 17 de setembro de 2019 - 17:06

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Estaduais

11/06/2019 05:52 Folha Max

Apesar de déficit no Executivo, MT tem R$ 422 mi sobrando nos outros poderes

Mato Grosso tem R$ 422,5 milhões sobrando nos caixas dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria, segundo um relatório de Advocacia-Geral da União (AGU) divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo nesta segunda-feira (10). No documento, a AGU defende a utilização de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos governadores para bloquear recursos dos demais poderes no caso destes não adotarem a providência em situações de frustração de receitas

Esse compartilhamento de receitas já acontece na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê o ato em uma norma que estende efeitos de contingenciamento a todos os poderes além do Executivo. “Mas nem todos os Estados têm força política para incluir isso em suas LDOs com aval das assembleias. Legislativo e Judiciário, por exemplo, até podem devolver o dinheiro ao Tesouro estadual por iniciativa própria, mas isso não ocorre na prática”, cita a matéria do jornal paulistano.

Segundo informou o governo Mauro Mendes (DEM) em janeiro deste ano, o déficit global (total de recursos faltantes) previsto para o próximo exercício financeiro é de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, conforme o Projeto de Lei nº 283/2018 - Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2019. O secretario de Gestão e Planejamento (Seges e Seplan), Basílio Bezerra Guimarães, disse que a atual LOA era inédita em Mato Grosso porque mostra a “previsão real das contas. Não foram suprimidas despesas e nem superestimada a receita”.

De acordo com ele, o valor que os poderes se prontificaram a diminuir no duodécimo era expressivo e os que não conseguissem reduzir teriam o repasse congelado. Em situações normais, os valores seriam ao menos reajustados. Segundo o documento apresentado pelo governo, a receita total líquida (estimativa de arrecadação do Estado) foi estimada em R$ 19,2 bilhões, enquanto a previsão de despesas alcançou o montante de R$ 20,9 bilhões.

Desde a proposta original, apresentada em 2018, foram feitas alterações para adequar a LOA à “nova realidade” do Estado. Antes da mudança, a receita estava prevista em R$ 19,7 bilhões, o que significa uma diferença de R$ 494,2 milhões, “superestimados” na primeira versão da LOA. O número é bastante semelhante ao apresentado na reportagem publicada hoje pelo Estadão.

O Executivo, entretanto, defendia que esse déficit advinha principalmente da atualização da estimativa das receitas e despesas, notadamente com o aumento previsto de gasto com pessoal, na ordem de R$ 790 milhões, e o aumento do custeio da máquina pública em cerca de R$ 235 milhões.

Cabe aos Estados direcionar gastos prioritários, como saúde, educação e segurança. Estes precisam fazer um contingenciamento maior que o realmente necessário para garantir a transferência aos demais poderes enquanto Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria ficam livres do aperto e com recursos disponíveis para conceder reajustes e outros benefícios, como auxílio-moradia. A AGU chama a atenção para o problema em memorial enviado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse é o objetivo do estudo apresentado pelo Estadão: a AGU quer que o STF permita aos Executivos usar o instrumento da lei que torna possível o bloqueio de recursos em caso de omissão dos demais poderes ante a necessidade de conter despesas. A corte deve julgar a validade desse e de outros dispositivos da LRF em 26 de junho. “Não pode haver um primo rico e outro pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça.

Leia a matéria original aqui.


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