Juara (MT), 15 de dezembro de 2017 - 05:23

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11/10/2017 15:10 Acesse Notícias

Promotor e Procurador da Prefeitura de Juara explicam ação civil pública sobre a dispensa de licitação de contratação da agencia de publicidade

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Juara através do promotor Osvaldo Moleiro visa ressarcir os cofres públicos que, segundo o MP, a Prefeitura de Juara realizou a contratação com empresa de agência de publicidade sem licitação, fato que contraria os preceitos legais.

Na Tarde do dia 10, o promotor de justiça Osvaldo Moleiro Neto em entrevista a Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias, declarou quê o juízo da segunda vara, concedeu liminar, bloqueando o valor de 180 mil reais da prefeita Luciane Bezerra, do chefe de Gabinete e também do proprietário da empresa.

São duas ações: uma cível e outra criminal, que o ministério público moveu contra a Prefeitura de Juara, por dispensa de licitação.

Os erros apontados pelo Ministério Público, apontam que a não seguiu uma lei específica que cuida da contratação de agências de publicidade, que exige habilidade técnica que isso não foi utilizado quando da realização do pregão e a justificativa para dispensa, que é matérias da educação e saúde, mas como o período que foi realizado já estava fora desse período e mesmo assim não poderia haver a dispensa da licitação da publicidade de todo o ano inteiro.

Além dessa ação, existe uma outra ação Cível através do NACO, que é do núcleo de competências originárias, foi entrada em um processo criminal os requeridos por fraude em licitação. O processo criminal vai correr em Cuiabá porque ela é perfeita e tem foro privilegiado e é julgado pelo TJ e o processo civil segue na Comarca de Juara explicou o promotor Osvaldo.

A prefeitura ainda não foi notificada uma sentença.

O outro lado

A reportagem da Rádio Tucunaré e site acesse Notícias, entrevistou o procurador Geral da Prefeitura de Juara Leonardo Esteves, que  informou não ter  recebido nenhum comunicado oficial aos agentes citados na matéria, pois ficou sabendo pela imprensa.

O procurador explicou, que foi aberto no início do ano em janeiro, a licitação para contratação de serviço de publicidade, respeitando a lei de licitações, e ocorre que, apesar de divulgado no Diário Oficial, não compareceram interessados no processo, explicou.

A contratação se fazia necessário, por conta do calendário escolar, estavam em mês de vacinação, onde existem comunidades muito distantes da sede do município e nesses lugares localizado a mais de 100 quilômetros da sede, a única via de comunicação são as rádios e sites, onde tem internet e portanto, existem estradas com problemas de trafego, que no início do ano, devido às chuvas, existem as reformas de pontes com estradas intransitáveis e em certas regiões, precisam ser comunicadas de que determinada a ponte estaria impedida para se transitar, por conta de reparos necessários, enfim, que o poder público precisava para comunicar com a população da maneira mais rápida e eficaz naquele momento e era necessário, com urgência, divulgar as necessidades e ações e o poder público optou por contratar uma empresa por meio de dispensa, porque já havia tido um outro processo licitatório com trâmite prolongado, mas não  houve interessados.

O meio mais ágil e coerente para se ter o serviço que era o objetivo maior, explicou.

O corte desse processo de dispensa foi cancelado em julho de 2017 e esse cancelamento foi igualmente publicado no Diário Oficial, informou.

A Prefeitura informou oficialmente o Tribunal de Contas do Estado e inclusive, sobre esse serviço, não houve nenhum pagamento à empresa.

Sobre o valor contratado de 240 mil reais anual eram apenas previsões, teto máximo, poderia ser gasto para todo o ano, mas não foi gasto nenhum centavo, o poder público poderá se certificar através dos seus fiscais e verificar essa informação, sugeriu.

Cada agente público ao apresentar a sua defesa vai demonstrar tudo isso. É com estranheza que os servidores souberam desse processo criminal, por que não houve nenhum pagamento, ou seja, não houve prejuízo ao erário” afirmou.

A administração pública agiu com legalidade respeitando os limites e princípios da lei de licitações, onde houve publicidade dos atos e não teve prejuízo algum para o erário, nem para o município, portanto, não existiu nenhum dano, concluiu.


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