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Juara

05/11/2019 09:25 Ascom Camara de Vereadores

Débitos com o município de Juara poderão ser pagos com cartão de crédito e aproveitar o Mutirão Fiscal.

A participação das forças vivas da sociedade nas atividades da administração pública fica cada vez mais estreitas quando o Poder Legislativo cumpre o seu dever de trabalhar pela coletividade, assim como acontece em Juara. 

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal nº 2.774, de 02 de setembro de 2019, que possibilita ao cidadão, o pagamento de seus impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito e de débito.  

O benefício do pagamento pelo cartão é que os débitos do contribuinte poderão ser parcelados em até 10 vezes salvaguardando os acréscimos de acordo com a legislação. O contribuinte continuará tendo a opção de pagamento parcelado pelo boleto bancário. 

A referida Lei Municipal nº 2.774/2019 promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Valdir Leandro Cavichioli vem de encontro com a Semana Nacional da Conciliação, proposta pelo Poder Judiciário e que ocorre já nesta segunda-feira, 04 de novembro e vai até o dia 29 de novembro. 

Neste sentido, a Câmara aprovou também a Lei Municipal nº 2.784, de 23 de outubro de 2019, sobre o Mutirão Fiscal que vai beneficiar contribuintes em débito com o Tesouro Municipal, através de medidas conciliatórias 

Esta é a contribuição da Câmara de Vereadores que se engaja como parceira do Mutirão Fiscal, para a recuperação de débitos municipais e permitindo a diminuição da inadimplência e o consequente aumento das receitas arrecadadas pelo Município de Juara. 

 
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