Juara (MT), 28 de maio de 2017 - 16:42

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Policia

10/03/2017 16:31 Acesse Notícias

Conselho Tutelar registra 2 casos de estupro de vulnerável em Juara

A reportagem da Rádio Tucunaré entrevistou a representante do conselho tutelar, Nubia Santos. Ela informou que o Conselho atendeu dois casos de estupro de vulnerável no município de Juara.

Os casos registrados foram entre adultos e adolescentes e, cada um vai responder conforme rege as leis do estatuto da criança e do adolescente (ECA). A polícia civil está investigando os casos.

O estupro de vulnerável, de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 217-A do Código Penal, consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Ou seja, se pegar na mão da (o) menor de 14 anos incompletos com segundas intenções, já se configura como estupro de vulnerável. Afirma Núbia Santos.

A conselheira diz que os pais têm papel fundamental na hora de orientar os filhos sobre relacionamento amoroso, principalmente se forem menores de idade.

Quando o assunto é namorar um (a) menor de 14 anos, pode-se dizer categoricamente que sempre é crime. Para a lei brasileira, crianças abaixo desta idade são incapazes de consentir a respeito de sua interação sexual.

Mesmo que a pessoa diga que quer, faça declarações oficiais ou, até mesmo, comunique aos pais seu desejo, isso não é permitido. A lei considera indivíduos abaixo de 14 anos absolutamente incapazes de consentirem sexualmente.

Isso faz com que qualquer atividade sexual praticada entre menores de 14 anos e um adulto, seja considerada estupro de vulnerável. Antigamente, o crime era chamado de estupro presumido.

Para tratar assuntos que envolvem o conselho tutelar, a unidade está atendendo em novo endereço, na Rua Bauru esquina com a São Geraldo, onde funcionava antes de mudar para o antigo endereço. O horário de funcionamento é das 7h:00 às 11h:00 e das 13h:00 às 17h:00.

Entre os casos de emergência que as pessoas podem ligar para o conselho, está: abandono, de incapaz, maus tratos e negligência onde são os casos que a criança está sofrendo maus tratos.

A conselheira Nubia informa que esses são alguns assuntos de urgência que o conselho tutelar se deslocará até mesmo fora do horário de serviço para fazer os atendimentos e tomar as devidas providencias.

O celular de plantão 24 horas é o (66) 9 9612-8383. O telefone fixo é (66) 3556 – 1021 que funciona em horário comercial.

 


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