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24/04/2018 11:10 Porto Noticias

Porto dos Gaúchos: Lei que previa fechamento de bares e lanchonetes a Meia Noite é modificado através de emenda de vereadores e aprovada na câmara

O polêmico ponto do Código de Postura do município de Porto dos Gaúchos, aprovado em 2002, que ficou esquecido na gaveta por anos e que agora recentemente teve a tentativa de ser colocado em pratica pela atual gestão municipal, teve seu artigo alterado na câmara de vereadores com emenda proposta por 04 vereadores, e agora os donos de bares, lanchonetes e similares tem total liberdade para decidir que hora fechar o estabelecimento até o limite máximo de 3:00hs da manhã.

Na lei aprovada em 2002, o Artigo 243, que trata sobre o horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, bares, confeitarias e sorveterias, o horário de atendimento diariamente, inclusive aos domingos e feriados era autorizado das 8:00 às 24:00 horas.

Em nova tentativa de modificação, o prefeito mandou pra câmara nova redação que autorizava o atendimento das 06:00hs até 1:00hs.

Com a emenda proposta pelos vereadores Kelly Duarte (DEM), Professor Enos (PT), Moacir de Castro (MDB) e Paulo Celso (PSDB), o projeto teve nova alteração e os estabelecimentos do gênero podem funcionar entre as 06:00hs da manhã até as 03:00hs da manhã do dia seguinte. Veja a emenda dos vereadores

Com isso os proprietários ganham liberdade de fazer seu próprio horário nesse limite, e até fecharem mais cedo se assim acharem conveniente.

Com a emenda modificativa dos vereadores, a alteração proposta no Código de Posturas pelo poder executivo foi aprovado em votação em plenário, com exceção do voto do vereador Paulo Badalo (PT), que votou contra a emenda e contra o projeto.

Em sua justificativa, Badalo disse que entende que não cabe ao município legislar sobre o tema. “A iniciativa da hora de abrir e fechar, entendo que deva ficar por conta do proprietário. Acho que o município deve sim fiscalizar as leis que já existem a nível estadual e federal que regulamentam níveis de decibéis, questão de fornecimento de bebida alcoólicas para menores, por que se for pra impedir as pessoas de ficarem nas ruas até altas horas, daqui uns dias teríamos que votar um toque de recolher na cidade”, justificou.

Relacionada: Prefeito de Porto dos Gaúchos quer cumprir Lei municipal que obriga fechamento de bares, lanchonetes e similares a Meia Noite 


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