Juara (MT), 22 de junho de 2018 - 22:21

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12/05/2018 09:11 Porto Noticias

Contribuintes com débitos em atraso devem procurar a Prefeitura de Porto dos Gaúchos para regularização

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, orienta a todos os contribuintes que possuem débitos municipais como o IPTU ou outros impostos, para que procurem o Departamento de Arrecadação para a regularização de sua situação.

Foram levantados dados e constatado que existem contribuintes com impostos atrasados desde o ano de 2013, ou seja, possuem débitos junto a Prefeitura a cinco anos, e conforme o Art.96 da Lei 278/2009, a não regularização dos débitos ocasionará seu encaminhamento ao Cartório pra apontamento e posterior protesto, anulando assim a prescrição.

Conforme o levantamento, a maioria dos débitos são referentes a IPTU, e em muitos casos se trata de pessoas que venderam imóveis, mas ainda não transferiram a propriedade para os compradores, o que pode causar transtornos ao vendedor.

A orientação é para que procurem o Departamento de Arrecadação para esclarecimentos evitando assim futuros transtornos.


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