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11/01/2019 07:26 Porto Noticias

TCE emite parecer pela aprovação das contas de governo de 2017 da prefeitura de Porto dos Gaúchos

As contas de governo de 2017, da prefeitura de Porto dos Gaúchos, sob responsabilidade do prefeito Moacir Pinheiro Piovesan (Baxinho) receberam parecer prévio favorável a aprovação pelo pleno do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso – TCE.

A votação em plenário ocorreu no último dia 04 de dezembro/2018, quando o relatório do conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha, foi seguido por unanimidade pelo pleno.

A princípio, ao analisar as contas, a secretaria de controle externo detectou 02 irregularidades, que após alegações finais, o Ministério Público de Contas opinou por emitir parecer pela aprovação com recomendações ao gestor para que envie dentro do prazo legal, via Sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo ao TCE, promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, continue adotando medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de uma Gestão de Excelência, e que proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, a fim de obter uma mudança positiva em relação a situação avaliada em 2017.

“Inicialmente, insta salientar que a gestão política orçamentária, financeira e patrimonial obteve resultados positivos, como o resultado de execução orçamentária superavitário e economia orçamentária em obediência ao equilíbrio financeiro e fiscal entre receita e despesa. Nessa esteira, cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde.  No que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o correspondente a 32,83% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo a Constituição Federal, e em relação ao FUNDEB, foram aplicados 119,25% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais, assim como na saúde, foram aplicados 30,97% do produto da arrecadação dos impostos, conforme também determina a Constituição”, destacou o conselheiro relator Isaias Lopes da Cunha.


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