Mulheres com medida protetiva poderão ter direito a porte de arma.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta semana.
Pelo projeto de lei, mulheres com medidas protetivas de urgência vão ganhar o direito de porte temporário de arma.
Essas medidas são concedidas pela justiça ou por autoridades policiais para proteger pessoas em situação de risco iminente.
O mais comum é em casos de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha, para garantir que o agressor se afaste da vítima.
O texto aprovado permite a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo para mulheres acima dos 18 anos.
Em outras situações a idade mínima permanece em 25 anos.
Para obter esse direito, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
O projeto de lei agora vai ser analisado pela Comissão de Segurança Pública do Senado.
