Cortes de água, energia elétrica e gás, não podem ser mais efetuados em vésperas de feriados e fins de semana

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no pinterest

O Governo Federal sancionou lei que proíbe o corte de água, gás e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.

Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para a restauração do serviço.

Como determina a nova legislação, para que haja o corte, o consumidor deverá ser comunicado previamente sobre o desligamento por inadimplência e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, que obrigatoriamente deve ocorrer durante horário comercial.

Caso o consumidor não receba a notificação prévia da ação, não será cobrada taxa de religação e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Atualmente, as concessionárias que prestam serviços públicos informam aos consumidores sobre contas em aberto na fatura mensal de cobrança, mas não sobre o dia da suspensão do serviço.

A Lei enquadra todo serviço público prestado por concessionárias e distribuidoras contratadas que atuam em âmbito municipal, estadual e federal.

Caso a lei não seja seguida pela empresa fornecedora dos serviços de distribuição de água, energia elétrica e gás, o consumidor deve entrar em contato com o Procon de Mato Grosso.

Fonte: sapicua

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Acesse Notícias. 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Com muito ❤️️ por GO7.SITE

⚙️