Teve início nesta terça-feira, dia 01 de novembro a 2ª etapa do Mutirão Fiscal da prefeitura de Juara do Executivo Municipal que será realizado no período de 01 a 30 de novembro de 2022.
A ação está baseada nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021 para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários do município.
Todas as pessoas que possuem débitos com o município referente Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deverão procurar a divisão de cadastro da prefeitura de Juara para pagar a visto ou fazer o parcelamento em até 08 vezes podendo obter desconto em até 100% conforme disse o secretário de finança do município, José Roberto Alves.
Ele informou que essa é uma excelente oportunidade para que os contribuintes que possuem débitos inscritos ou não em dívida ativa regularizarem a sua situação, e evitem ter seus nomes incluídos nos bancos de dados negativados.
O horário de atendimento na prefeitura de Juara é das 08:00h às 11:00h e 13:00h às 15:00h para atendimentos ao público.
Também poderá ser concedido descontos de juros e multas, conforme determinações da Lei Municipal.
Esse Mutirão, segundo o secretário de finança do município, José Roberto Alves se refere a:
I – Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos;
II – Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de taxas;
III – Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de contribuições;
IV – Débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de sanções administrativas.
Os benefícios da 2ª etapa do Mutirão Fiscal de 2022 ajuda na arrecadação financeira do município, onde os recursos adquiridos com o pagamentos desses tributos irão contribuir para o desenvolvimento de Juara destruídos em obras públicas.
