Na última quinta-feira, dia 22 de fevereiro de 2024, a Administração Municipal de Juara através da Secretaria Municipal de Finanças, realizou uma Audiência Pública sobre a apresentação do RGF e RREO, que ocorreu no Centro Cultural Antônio Carlos Savoine, na Avenida José Alves Bezerra, 383-N, Centro da cidade.
Segundo o secretário municipal de finanças do município, José Roberto Pereira Alves, a ação foi positiva, e apesar do pouco comparecimento da população, os que foram ajudaram a discutir o tema e foram bem participativos.
A elaboração do documento atendeu o disposto nos ARTS. 165 a 167 da Constituição Federal e ART. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O certo seria ter participado, munícipes e membros das entidades e instituições que compõe a sociedade civil organizada no município, uma vez que a pauta foi apresentação do RREO do 6º bimestre de 2023; Relatório da Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023; porém, como sempre há pouca participação, mas o município fez a sua parte.
O que são, RGF e RREO:
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
