Juara – Mato Grosso

16 de abril de 2024 10:00

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Através de Audiência Pública administração de Juara fez apresentação do RGF e RREO

Na última quinta-feira, dia 22 de fevereiro de 2024, a Administração Municipal de Juara através da Secretaria Municipal de Finanças, realizou uma Audiência Pública sobre a apresentação do RGF e RREO, que ocorreu no Centro Cultural Antônio Carlos Savoine, na Avenida José Alves Bezerra, 383-N, Centro da cidade.

Segundo o secretário municipal de finanças do município, José Roberto Pereira Alves, a ação foi positiva, e apesar do pouco comparecimento da população, os que foram ajudaram a discutir o tema e foram bem participativos.

A elaboração do documento atendeu o disposto nos ARTS. 165 a 167 da Constituição Federal e ART. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O certo seria ter participado, munícipes e membros das entidades e instituições que compõe a sociedade civil organizada no município, uma vez que a pauta foi apresentação do RREO do 6º bimestre de 2023; Relatório da Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023; porém, como sempre há pouca participação, mas o município fez a sua parte.

O que são, RGF e RREO:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O  RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Redação/acessenoticias/radiotucunare

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