A Câmara Municipal de Juara aprovou a realização de uma Audiência Pública para ouvir a opinião da população sobre três projetos de lei de interesse coletivo. O encontro está marcado para o dia 27 de março de 2025, no Plenário das Deliberações Daury Riva, em dois horários: às 18h e às 19h.
A convocação foi feita por meio da Portaria nº 026/2025, assinada pela presidente da Casa, Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia.
Entre os temas em debate está o Projeto de Lei Municipal nº 024/2025, que propõe a alteração do nome da atual Rua Acre, localizada entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Rio Branco, para Rua São José. A justificativa apresentada é que, apesar de ainda ser conhecida como Rua Acre por alguns moradores, no cadastro imobiliário oficial do município e na planta do loteamento urbano ela já consta como Rua São José.
A alteração visa padronizar a nomenclatura e evitar transtornos para moradores, comerciantes e empresários da região, que já utilizam o nome São José em correspondências e documentos oficiais.
Outro tema de grande impacto é o Projeto de Lei Municipal nº 022/2025, que autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e cobrar Taxa de Limpeza de terrenos baldios dos proprietários de lotes localizados no perímetro urbano de Juara. A proposta tem o objetivo de melhorar a limpeza da cidade, responsabilizando os donos de terrenos que não realizem a manutenção de seus imóveis, ou que possam gerar focos de doenças e problemas urbanos.
Também será debatido o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que trata da atualização da Tabela IX da Lei Complementar Municipal nº 023/2006, que institui o Código Tributário do Município.
Essa mudança visa adequar valores e critérios relacionados à arrecadação tributária municipal, respeitando as normas de direito tributário aplicáveis a Juara.
A realização da audiência foi solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e foi aprovada em sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 24 de março.
A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a democracia nas decisões que impactam diretamente a vida dos juarenses.
A Câmara convida toda a comunidade a comparecer, opinar e contribuir com os debates.
📍 Local: Plenário das Deliberações Daury Riva – Câmara Municipal de Juara
🗓️ Data: 27 de março de 2025
⏰ Horários: 18h (Rua São José) e 19h (taxa de limpeza e Código Tributário)
