A Câmara Municipal de Juara, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, composta pela vereadora, Mônica da Silva Costa, presidente, vereador, Luciano Aparecido de Oliveira, relator, vereador, Welington José Martins, secretário e vereador, José Mercedes Galvão Filho, suplente, realizou na noite da ultima terça-feira, 30 de novembro, Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei Municipal nº 018/2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências, como também o Projeto de Lei Municipal nº 030/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juara para o período 2022-2025. Como medida de contenção ao COVID-19, a presença de munícipes seguiu as determinações do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretarias Estadual/Municipal de Saúde. Como alternativa a Audiência foi transmitida ao vivo na página oficial da Câmara Municipal de Juara no facebook, no link: https://www.facebook.com/camarajuara
Todos os números apresentados, discussões ou indagações podem ser vistos e revistos no Facebook e, em caso de dúvidas pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Juara, localizada na rua Nelson Taborda Lacerda, Nº 59-S, Centro Juara /MT, Cep: 78.575-000, telefones: 66 3556-1260 / 3601 /3681, através da Ouvidoria pelo número: 0800 643 1009.
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
