O Senado Federal derrubou, nesta quinta-feira (27 de novembro de 2025), 24 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida restabelece dispositivos que tornam o licenciamento mais simples e rápido para diversos tipos de empreendimentos, o que tem impacto direto sobre o agronegócio — especialmente no Vale do Arinos, onde produtores dependem de autorizações ambientais para ampliar lavouras, construir estruturas e investir em novas tecnologias.
Com a derrubada dos vetos, voltam a valer regras que permitem licenciamento simplificado para atividades de médio impacto, aumentam o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — modalidade que libera o empreendedor mediante compromisso de cumprimento das normas — e reduzem a necessidade de estudos complexos, como EIA e RIMA, em diversos casos. Para produtores rurais, isso significa que ampliações de estruturas, abertura de estradas internas, instalação de armazéns e outros projetos poderão ser aprovados em prazos menores.
Por outro lado, órgãos ambientais e especialistas alertam que a flexibilização amplia riscos de impactos ambientais, especialmente em áreas próximas a fontes de água, matas ciliares e regiões sensíveis. O governo federal defendeu a manutenção dos vetos com o argumento de que a fiscalização pode ser prejudicada e citou, como alerta, episódios como os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho.
A Licença Ambiental Especial (LAE), prevista para acelerar obras estratégicas com uma única fase de autorização, ficou fora da votação.
O governo entende que o formato “monofásico” reduz garantias socioambientais e continuará discutindo o tema em uma Medida Provisória em andamento, antes de eventual nova votação.
A decisão do Senado ocorreu em meio a tensões políticas entre o Executivo e a Casa, fortalecendo a atuação da bancada do agronegócio, que defende regras mais ágeis para o setor. No Vale do Arinos, a mudança é vista como oportunidade para destravar projetos represados e ganhar previsibilidade no planejamento das fazendas.
Mesmo com processos mais rápidos, consultores ambientais reforçam que todas as obrigações legais permanecem válidas. O produtor que não cumprir as exigências ambientais — mesmo em licenças simplificadas — pode enfrentar multas, embargos e sanções. A reportagem da Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias apurou que entidades da região já acompanham os desdobramentos para orientar agricultores e pecuaristas diante das novas regras.
