Juara – Mato Grosso

17 de maio de 2024 20:15

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação realizará Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 002/2022

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara, realizará na próxima terça-feira, 26 de abril de 2022, às 18h00, no Plenário das Deliberações Daury Riva, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022, que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.

A população juarense está convidada a participar de Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal, na próxima terça-feira, 26 de abril de 2022, às 18h00.

Fonte: Assessoria de imprensa

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