A Prefeitura de Juara oficializou, por meio da Portaria nº 562/2025, publicada no dia 22 de agosto, a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para atuar na execução do Termo de Parceria firmado entre o município e a Associação de Gestão e Programas (AGAP), entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida atende às exigências legais de controle e transparência previstas na legislação federal e estadual.
A iniciativa surge após a homologação do Concurso de Projetos nº 001/2025, que teve resultado publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de agosto. Com isso, a AGAP foi selecionada para atuar em parceria com a administração municipal, cabendo agora a esta comissão garantir que as metas e compromissos estabelecidos sejam cumpridos.
Composição da Comissão
De acordo com a portaria, a comissão será formada por quatro membros:
- Aparecido da Silva, matrícula nº 9828 – Presidente;
- Alzira Maria Piva, matrícula nº 9325 – Relatora;
- Heberson Michell Vieira Amaral – representante da AGAP;
- Rodrigo Aparecido da Silva, matrícula nº 7316 – Suplente.
Principais atribuições
O grupo terá como função acompanhar a execução física e financeira das ações previstas no Termo de Parceria, verificar o cumprimento de indicadores de desempenho, emitir relatórios periódicos e analisar a prestação de contas da AGAP. Além disso, poderá sugerir medidas corretivas sempre que necessário, garantindo que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam respeitados.
Base legal
A criação dessa comissão está amparada em normas como a Lei Federal nº 9.790/1999, que regulamenta as OSCIPs e o Termo de Parceria; o Decreto Federal nº 3.100/1999, que detalha a aplicação da lei; além da Lei Estadual nº 11.082/2020 e da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A portaria foi assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes e pela secretária municipal de Administração, Michelle D’Mont Leite, entrando em vigor na data da publicação.
