A Prefeitura de Juara decidiu encerrar o Contrato nº 289/2024 firmado com a empresa Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda, após constatar o descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas à execução das obras e à ausência de comprovação do cumprimento de obrigações trabalhistas junto aos colaboradores
A reportagem da Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias apurou que o contrato teve origem na Concorrência Pública nº 001/2024 e previa a execução de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, com aplicação de micro revestimento a frio em diversas vias urbanas dos bairros Jardim Continental e Jardim Primavera II, em atendimento à Secretaria Municipal de Cidade, por meio de convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Ruas sob responsabilidade da empresa
De acordo com os registros da fiscalização municipal, a Terrapavi era responsável pelas obras nos seguintes trechos e vias do município de Juara:
- Rua Florianópolis (trechos 1 a 3)
- Rua Porto Alegre
- Rua Joaçaba (trechos 1 a 3)
- Rua Concórdia (trechos 1 a 3)
- Rua Rino Guinosa (trechos 1 e 3)
- Rua São Paulo (trechos 1 e 2)
- Rua José Martins
- Rua Piracicaba
- Rua Angra dos Reis
- Rua Bauru
O projeto abrangia uma área total de 19.939,58 metros quadrados, tendo como via principal a Rua São Paulo – trecho 2, localizada nos bairros contemplados. Falhas, paralisação e notificações durante o acompanhamento técnico, o fiscal do contrato notificou a empresa em diversas ocasiões devido à paralisação da obra, falta de evolução no cronograma e presença de patologias no pavimento, que deveriam ser corrigidas. Mesmo após notificações formais, a empresa alegou dificuldades climáticas e chegou a se comprometer com a retomada dos serviços e reparos, o que não se concretizou. Vistorias posteriores constataram que as obras permaneceram paralisadas, sem avanço físico, sem correção dos problemas apontados e sem a presença de máquinas ou equipamentos no local. Além disso, a empresa não apresentou a documentação solicitada, nem respondeu às notificações dentro dos prazos estabelecidos.
Abertura de procedimento de penalização
Diante da omissão da empresa e da inexecução contratual, a administração municipal determinou a abertura de procedimento de penalização, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
A Terrapavi foi oficialmente notificada para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, podendo estar sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de contratar com o poder público ou até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade das infrações apuradas.
A decisão também foi encaminhada à Secretaria interessada, ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, para as providências administrativas cabíveis.
Segundo a Prefeitura, as medidas adotadas visam resguardar o interesse público, garantir a correta aplicação dos recursos e assegurar que obras de infraestrutura essenciais para a população de Juara sejam executadas com qualidade, responsabilidade e dentro da legalidade.
