Em 2019, o Prefeito de Juara Carlos Sirena, realizou um estudo técnico e readequou o contrato com Concessionaria “Águas de Juara”, promovendo um aditivo contratual.
De acordo com explicações do próprio gestor, esse aditivo foi a saída encontrada para evitar um problema de grandes proporções para o município, pois no contrato inicial, a Prefeitura deixou de cumprir com obrigações imprescindíveis para que a Concessionaria pudesse cumprir com a parte dela. Esse descumprimento contratual, causou o impedimento da empresa obter o faturamento esperado.
O contrato findou e para que, uma ação de indenização milionária fosse evitada contra o município, a gestão decidiu propor um aditivo contratual, visando evitar uma ação indenizatória e assim decidiram renegociar um novo contrato.
Para que isso ocorresse dentro da legalidade, um estudo de viabilidade econômica e readequação, bem como a aprovação da Câmara de Vereadores foram previamente realizados, enfim, todos os trâmites legais foram observados.
No entanto, na interpretação do Vereador Marquito, o prefeito teria agido de forma ilegal e lesiva ao município e por isso, realizou uma denúncia formal no Tribunal de contas do Estado de MT, inclusive não o fez de forma anônima e assinou a denúncia, ou seja, de forma pública, que foi apurada.
Leia: Município assina termo de reequilíbrio econômico com a concessionária Águas de Juara.
Na ocasião esteve na tribuna da Câmara de Vereadores onde explicou com detalhes o aditivo e os motivos que o levaram a prorrogar o contrato.
No TCE-MT a denúncia do Vereador Marquito recebeu a seguinte instrução: “A Representação de natureza externa foi proposta em razão de possíveis irregularidades na alteração do prazo de vigência da concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Juara para janeiro de 2060”.
O processo 8.069-1/2022 teve seu trâmite transcorrido e após a análise das provas apresentadas, no dia 12 de Abril de 2023, o relator conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida apresentou um relatório.
Leia aqui o Relatório RELATORIO_80691_2022_01
A pauta de julgamento nº 09/2023, que foi designado para a sessão ordinária do plenário virtual, com início no dia 24 de abril de 2023 e término no dia 28 de abril de 2023, onde foi aprovado por todos os demais conselheiros no dia 28, às 17 horas.
Sem apontar nenhuma irregularidade, todos os conselheiros votaram unanimemente, por absolver Carlos Sirena de qualquer responsabilidade, pois não existe nenhuma ilegalidade no contrato aditivado com a Concessionaria “Águas de Juara”, que cumpriu com todas as exigências legais.
Leia aqui a decisão: VOTO_80691_2022_01
