A Prefeitura de Juara reavaliou a decisão administrativa que havia determinado a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 081/2024 firmada com a empresa AFA, após a constatação de novos fatos relacionados ao cumprimento das obrigações contratuais.
A reportagem da Rádio Tucunaré e do site Acesse Notícias apurou que, inicialmente, a medida de rescisão foi adotada devido ao não cumprimento de prazos e à ausência de entrega de itens previstos em ordens de fornecimento emitidas ao longo de 2025, o que motivou a abertura de procedimento para aplicação de penalidades administrativas.
Durante a reanálise do processo, a fiscalização de contratos apresentou novos documentos comprovando que parte dos materiais anteriormente apontados como pendentes foi entregue de forma posterior, com recebimento formal pelas secretarias demandantes e quitação das respectivas notas fiscais. Também houve confirmação de fornecimentos realizados em outras ordens que não constavam na apuração inicial.
Com os novos elementos, a Administração Municipal avaliou que, embora as entregas tenham ocorrido fora do prazo originalmente estabelecido, as demandas das Secretarias de Saúde e de Assistência Social foram atendidas, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O entendimento jurídico considerou que a manutenção da rescisão, após o cumprimento das obrigações e o aceite dos produtos, poderia contrariar os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da boa-fé objetiva, além de gerar prejuízos ao erário com a necessidade de abertura de um novo processo licitatório.
Diante disso, o Município decidiu revogar a rescisão anteriormente determinada e restabelecer a plena vigência da ata, mantendo, no entanto, a abertura de procedimento específico para apuração de multa moratória em razão do atraso injustificado nas entregas, garantindo à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A decisão foi encaminhada às secretarias envolvidas, ao setor de licitações e à fiscalização de contratos, que ficarão responsáveis pela reativação dos registros e pelo acompanhamento rigoroso das futuras entregas, reforçando o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
