Juara – Mato Grosso

22 de maio de 2024 05:13

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Empresa de pesquisa inapta: Justiça suspende evento de entrega de troféus em Juara. Entenda o caso

Nesse último dia 23, a Juíza Raíssa Tavares Pessoa Nicolau determinou o embargo judicial da empresa, que realiza “pesquisas” de opinião em Juara com consequente premiação aos supostos mais votados em evento que promove.

Ainda que a empresa se regularize partir de agora, vai responder em juízo em uma Ação Civil Pública para proteção do direito do consumidor promovida pelo Ministério Público.

Empresas que fazem esse tipo de evento vem aumentando cada vez mais em todo Brasil e em Juara chega a 05 ou 6 eventos ao ano e agora, o MP vem investigando para saber quem cumpre com as normas legais para poderem realizarem realizar essas pesquisas e venderem seus eventos.

Como agem

Empresas fraudulentas estão em toda parte, querendo apenas obter lucro fácil às custas de enganar e induzir o consumidor ao erro e sem nenhum critério estatístico, ou seja, sem amostragem proporcional a população (sem considerar sexo, idade, etc), sem recenciadores cadastrados, sem exigir identificação com assinaturas de quem vota, onde se poderia identificar quem votou, sem um técnico estatístico, que está apto a conferir a contagem, enfim, essas empresa aparecem nas cidades e lançam papeis com uma lista imensa de atividades comerciais para as pessoas marcarem sua preferência por ramo de atividade. Algumas distribuem esses formulários e outras nem isso. Tais formulários, são apenas para “maquiar”, como se de fato tivessem realizado uma pesquisa séria.

Após “a coleta”, visitam cada suposto vencedor e lhes informa que sua empresa venceu a pesquisa de satisfação e vende um jantar com artistas e muita pompa, para que sejam divulgados como vencedores, muitas fotos e filmagens publicadas pelas redes sociais. Não é informado que estão comprando o troféu, normalmente a justificativa usada para a cobrança é para “rebater custos do evento”.

Caso o comerciante visitado não aceite pagar o valor cobrado, o tal pesquisador visita então o concorrente e faz a mesma oferta, até que alguém concorde em pagar.

Mas diante da flagrante fraude, em todo Brasil várias comerciantes realizam denúncias no MP em busca de justiça, pois existe muito mais empresas prejudicadas com essa prática do que as que decidem comprar.

No caso de Juara, o Promotor Dr Hebert Dias em sua petição ao Juízo escreveu: “irregularidades atinentes a atividade e confiabilidade do serviço de pesquisas realizadas pela empresa em questão, notadamente em razão da [i] ausência de critérios para realização das pesquisas e até mesmo a não realização delas; [ii] inexistência de profissional técnico para tratamento de dados, e de registro da empresa em órgão fiscalizatório; e [iii] impossibilidade de auditoria do resultado, [iv] manipulação de resultados conforme interesse da empresa/pessoa premiada [v] realização de evento com divulgação de publicidade enganosa, induzindo os consumidores a acreditarem que os contemplados, após pesquisas técnicas, foram os mais votados pela população em suas respectivas áreas de atuação, tudo com a finalidade de marketing dos vencedores, visando, desta forma, a promoção destes e a captação de clientes”- (trecho da petição do MP).

Em outro trecho o Promotor Dr Hebert Dias Ferreira, explica ao juízo “a empresa demandada, mesmo divulgando a realização de pesquisas de opinião pública com consumidores desta cidade, que supostamente escolheram os melhores profissionais em seus nichos, confirmou, judicialmente, a inexistência de formulário e/ou documento utilizados para amparar suas publicações publicitárias e sequer comprovou a realização do censo e os critérios adotados para realização da suposta pesquisa em questão, contrariando, inclusive, as informações constantes do site oficial da empresa”.

Crime contra o consumidor

Com o anuncio que fazem das empresas vencedoras como as “Top”, “as melhores”, etc., os consumidores são induzidos a acreditarem, que de fato aquelas empresas ou prestadores de serviços, sejam os eleitos pela opinião publica e isso constitui crime contra o consumidor previsto no Código.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

De olho nessas práticas enganosas e lesivas, o MP de Juara não tem medido esforços para fiscalizar e combater qualquer ação que traga prejuízos a sociedade e instaurou inquéritos investigatórios contra várias empresas, que divulguem esse tipo de evento em Juara, com o objetivo de realizar “pesquisas” e que não estejam em conformidade com a lei.

O MP tem convocado testemunhas, que conhecem essa prática ou que tenham sido vítimas de empresas de pesquisa fora da lei.

Em Ação Civil Pública, para proteção do direito do consumidor com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e responsabilização por danos morais coletivos proposto pelo Ministério Público a empresa  pesquisas recebeu decisão judicial, tendo a suspensão de suas atividades econômicas e a realização de novos eventos, até seja ela devidamente regulamentada, mediante contratação de profissional estatístico e registro no conselho de classe “DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO IMEDIATA de toda e qualquer veiculação de novas propagandas/postagens em seus perfis nas redes sociais [Facebook e Instagram, e outras porventura existentes]; a SUSPENSÃO IMEDIATA dos eventos de premiações baseadas nas pesquisas sem critérios técnicos, inclusive o previsto para o dia 27.5.2023; DETERMINO, ainda, que EXCLUA/OCULTE todas as publicações anteriores relacionadas a empresas/profissionais/pessoas públicas da cidade de Juara que foram contempladas com o prêmio de “Melhores do Ano”, “Top Qualidade Vale do Arinos de 2020” e outros que eventualmente existam, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 [cinco mil reais], e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo das demais sanções cabíveis” diz trecho da sentença.

Quando essa empresa estiver regularizada, cumprido as determinações legais, as pesquisas futuras, que de fato estejam em conformidade a lei, poderão ser divulgadas, porque todas até aqui, estão sem a devida comprovação legal, assim decidiu a justiça.

Não é de hoje que o jornalismo da Rádio Tucunaré, que também é vítima desse tipo de fraude, vem alertando pessoas e comerciantes sobre os riscos desse tipo de evento realizado por empresa em desacordo com a lei. Nem todos comerciantes aceitam participar, há os que participam sabendo como tudo funciona, mas ficam refém e com medo de terem seus comércios preteridos acabam pagando, pois sabem que se não concordarem, seu concorrente vai pagar, mas por outro lado, alguns que participam, sequer sabem que estão sendo enganados.

Como se diz na conversa popular: O golpe tai.

Fonte: Rádio Tucunaré e Acesse Notícias

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