A Prefeitura de Juara publicou decisão administrativa nesta segunda-feira (21) informando a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 005-J/2025, referente ao Pregão nº 003/2025, que tinha como fornecedora a empresa krods tecnologia ltda-me.
A medida foi tomada após a empresa não assinar o documento no prazo estipulado, contrariando diversos itens do edital licitatório. Além disso, foi determinado o início de um processo de penalização com possível aplicação de multa.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que, conforme a decisão assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a empresa foi notificada diversas vezes, mas não apresentou justificativas formais ou propostas readequadas após declarar, por meio de mensagens via WhatsApp, que o modelo de impressora ofertado na proposta não estava mais disponível desde fevereiro deste ano.
A ausência de assinatura da ata, que deveria ter sido feita logo após a homologação do pregão em março, foi considerada um descumprimento total da obrigação assumida, conforme os itens 15.1, 15.3, 24.1.3.1 e 24.9 do edital. Esses dispositivos tratam da obrigatoriedade de assinatura da ata pelo licitante vencedor, bem como das sanções cabíveis em caso de omissão injustificada.
Com isso, a Prefeitura de Juara determinou a convocação do segundo colocado no ranking do pregão. Caso não haja viabilidade nessa contratação, será iniciado novo procedimento licitatório para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, que previa a compra de equipamentos, veículos e materiais permanentes hospitalares.
Além da rescisão, a empresa será submetida à abertura de processo de penalização, com possibilidade de multa conforme prevê o art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A empresa será notificada e terá o prazo legal de 15 dias úteis para apresentar defesa.
O caso reforça a necessidade de comprometimento das empresas vencedoras com os termos do edital licitatório e demonstra a firmeza da Administração Municipal de Juara no cumprimento da legislação e na proteção do interesse público.
Fonte: Prefeitura Municipal de Juara – Diário Oficial de 21/07/2025
Referência legal: Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
