A Prefeitura de Juara publicou nesta segunda-feira, 30 de junho de 2025, decisão administrativa determinando a rescisão imediata do contrato com a empresa de fornecimentos de Materiais e Medicamentos Hospitalares, por descumprimento das obrigações contratuais.
A medida ocorre após o fornecimento de um cabo para eletrocardiógrafo que não é compatível com o equipamento médico utilizado na rede pública de saúde do município.
Segundo apuração da reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias, o item entregue pela empresa – um cabo com conector tipo pino banana – não atende às especificações exigidas no contrato. O equipamento utilizado pela Unidade de Saúde de Juara exige o modelo com conector tipo garra jacaré, tornando o produto recebido inútil para o município e acarretando prejuízo ao erário.
A fiscalização contratual da Prefeitura apontou que a empresa não substituiu o item defeituoso no prazo previsto de dois dias úteis, conforme determina a Ata de Registro de Preços. A gestão municipal baseou sua decisão nos princípios da boa-fé contratual, eficiência e economicidade, bem como nos artigos da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos públicos.
Além da rescisão contratual, foi determinada a instauração de procedimento para penalização da empresa, que pode resultar em multa e impedimento de participar de futuras licitações. A empresa será notificada oficialmente e terá o prazo legal de 15 dias úteis para apresentar sua defesa, conforme prevê a legislação vigente.
A decisão também determina que a administração convoque a próxima colocada no ranking da licitação para fornecimento do item, e, caso não seja possível, será iniciado novo processo licitatório para garantir o fornecimento adequado do equipamento necessário à rede de saúde.
A administração ressalta que todos os atos foram praticados em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, buscando sempre o melhor interesse coletivo e a garantia da continuidade dos serviços de saúde à população de Juara.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Edição 30/06/2025
Legislação aplicada: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Mais detalhes em: https://diariomunicipal.org/mt/amm
