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Juara – Mato Grosso
Sexta-Feira, 17 de Setembro de 2021

Enviar prints de whatsapp do privado sem consentimento poderá gerar indenização ao autor

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O uso da tecnologia tem avançado muito em todo mundo nos últimos 10 anos com o surgimento do aplicativo Whatsapp, sendo ele usado para o entretenimento como também para trabalho como é o caso de reportagens, estudos, serviços entrega delivery entre muitos outros.

No entanto, por outro lado é usado por criminosos que praticam golpes por todo mundo. Mas ainda há aqueles que utilizam desse importante aplicativo para agir de má fé, como é o caso daqueles indivíduos que espalharam fake News, e outros ainda saem esparramando prints de conversa, na maioria das vezes sem a devida autorização.

Pois é, para que pratica esse tipo de ato, agora terá penalidade e poderá até mesmo pagar indenização, caso haja dessa forma.

Neste dia 01 de setembro de 2021, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que divulgar capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado dano.

De acordo com os ministros, ao enviar as mensagens pelo aplicativo, o emissor não tem a expectativa que ela seja lida por terceiros ou divulgada ao público, por meio de redes sociais.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, explica trecho da decisão.

Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial para um ex-diretor de futebol do Coritiba. Em 2015, ele divulgou um print screen (captura de tela) com conversas de um grupo no WhatsApp sem o consentimento dos outros membros.

Nessa situação, no caso concreto restou provado que a divulgação teve o intuito de prejudicar os envolvidos na mensagem exposta. “Como pontuado pela Corte, existe a expectativa, na comunicação em grupos de WhatsApp, de que as conversas fiquem restritas àquele ambiente particular”, explicou Lucas Maia, advogado especialista em direito civil e processo civil.

Segundo Lucas, no artigo 5º da Constituição é garantido o direito ao sigilo das comunicações, o que se aplica aos veículos em geral, como e-mail e telefone, por exemplo. “Porém, com a chegada do WhatsApp, um meio de comunicação informal, às vezes as pessoas perdem a noção de que as conversas ali estão na esfera privada”, disse.

O especialista ainda afirma que, em princípio, a comunicação travada no WhatsApp tem o dever do sigilo e garantia do direito à privacidade e à intimidade. “Essa previsão está disposta no Código Civil. Foi isso o que o STJ reconheceu”, apontou.

O advogado também destaca que, conforme o STJ, nos casos em que houver conflito de interesses na divulgação de conteúdos de relevância pública, será “analisado individualmente caso a caso” pela Justiça. “Ou seja, nem sempre o compartilhamento de uma conversa, como no caso de denúncia criminal levada à imprensa, incorrerá em direito à reparação de dano moral por um dos interlocutores”, ponderou.

Fonte: redação/radiotucunare/acessenoticias/Correio Braziliense

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