No último dia 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência no Brasil, um momento para se comemorar com diversas conquistas que celebra o marco da proteção integral e cidadania plena para crianças e adolescentes, conforme disse Gessy Brunning conselheira tutelar com 04 mandatos em Juara.
Ela juntamente com Claudemir Marques, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) concederam entrevista exclusiva a reportagem da Rádio Tucunaré e acessenoticias onde destacaram as ações de grande relevância das duas entidades.
Gessy Brunning que além de conselheira tutelar, também é coordenadora de Polo explicou que antes da criação da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infância era tratada de forma desigual e excludente, já que crianças e adolescentes, principalmente aqueles que viviam em situação de vulnerabilidade, não eram considerados sujeitos de direitos.
Ela ressaltou a importância do ECA que foi instituído pela Lei nº 8.069/1990 como um marco da proteção integral e cidadania plena para crianças e adolescentes, e disse que as pessoas, assim como algumas instituições precisam entender mais sobre o papel que o conselheiro tutelar tem perante a sociedade.
Celebrar os 35 anos do texto, significa o cuidado, respeito e a escuta das infâncias e adolescências, rompendo com visões assistencialistas e punitivas para reconhecer as crianças e os adolescentes como cidadãos em plenos direitos, disse Gessy Brunning.
Já Claudemir Marques, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) explicou que órgão tem como finalidade principal formular, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Ele atua como um órgão colegiado, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, e desempenha um papel crucial na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que define diretrizes e prioridades para as ações de atendimento à criança e ao adolescente no município.
Delibera sobre políticas e ações:
Analisa e aprova projetos, convênios e programas apresentados por órgãos governamentais e não governamentais que visem a proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência.
Fiscaliza e acompanha:
Avalia e acompanha a execução das políticas públicas, a atuação de órgãos e entidades, e a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Controla as ações:
Garante que as ações e programas desenvolvidos estejam em conformidade com o ECA e outras leis e normas pertinentes.
Registra entidades:
É responsável pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que atuam na área da criança e do adolescente.
Gerencia o Fundo Municipal:
O CMDCA é responsável por gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que financia projetos e programas voltados para a garantia dos direitos da infância e adolescência.
