No programa exclusivo da Rádio Tucunaré, nesta segunda-feira, 25 de agosto, o advogado Dr. Roni Munhoz, assessor jurídico da Prefeitura de Juara, que atua em Cuiabá, detalhou com exclusividade a reportagem da Rádio Tucunaré, à população os motivos que levaram a atual gestão a assinar a ordem de serviço do contrato de concessão nº 11/2024, referente ao manejo de resíduos sólidos do município.
O vídeo com todas as declarações do advogado esta na pagina do Instagram da emissora @radiotucunare e o áudio será veiculado na íntegra no “Repórter Tucunaré” desse dia 26, a partir das 11 horas.
Segundo o advogado, a assinatura da ordem só ocorreu após um longo processo de discussões jurídicas, técnicas e administrativas. Isso porque, em 2023, o Tribunal de Contas determinou que Juara não poderia contratar serviços de coleta e tratamento de lixo fora do modelo de Parceria Público-Privada (PPP), conforme estabelece o Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Principais pontos levantados por Dr. Roni:
- O município editou decreto permitindo a Manifestação de Interesse Privado (MIP), que abriu espaço para empresas elaborarem estudos sobre a realidade local.
- A partir desses estudos, foi assinado, em dezembro de 2024, o contrato de concessão com a empresa vencedora da licitação.
- No entanto, o então prefeito Carlos Sirena não expediu a ordem de serviço. A responsabilidade passou ao atual prefeito, Valdinei Holanda de Moraes (Ney da Farmácia).
- Ney manifestou preocupação com os altos valores previstos, considerados incompatíveis com a situação financeira do município, e buscou alternativas de negociação antes de dar andamento.
Dr. Roni explicou que, diante das resistências, a Prefeitura chegou a editar uma decisão administrativa anulando o contrato. Essa medida se baseava em resoluções do Tribunal de Contas, mas foi contestada pelo Judiciário local, que obrigou o município a cumprir o contrato e expedir a ordem de serviço, sob pena de multa pessoal ao prefeito.
Assinatura da ordem de serviço e intervenção do Tribunal de Contas
Mesmo com o desconforto em relação aos valores do contrato, o prefeito Ney da Farmácia foi obrigado a assinar a ordem de serviço nesta terça-feira (25), atendendo a determinação judicial que impôs multa diária em caso de descumprimento.
Dr. Roni destacou que a assinatura não significa o fim das discussões. Paralelamente, a Prefeitura protocolou uma petição no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solicitando a criação de uma mesa técnica para avaliar a regularidade do processo de concessão.
O que significa a mesa técnica do TCE:
- O conselheiro relator Walter Albano já sinalizou positivamente à instalação da mesa.
- O objetivo é retirar o debate da esfera política e colocá-lo em um ambiente técnico, onde serão analisadas eventuais irregularidades.
- Caso o Tribunal entenda que há nulidades no contrato, poderá determinar a anulação, mesmo que o serviço já esteja em execução.
- Se o contrato for considerado regular, haverá pelo menos uma intervenção para readequar valores à realidade financeira do município.
Dr. Roni reforçou que o TCE não atua apenas como órgão de fiscalização, mas também como intermediador de soluções que conciliem interesse público e viabilidade econômica. Isso abre espaço para renegociações que evitem impactos excessivos nos cofres municipais.
Participação dos vereadores e papel da Prefeitura
Na entrevista à Rádio Tucunaré, o advogado Dr. Roni também abordou o papel da Câmara de Vereadores nesse processo.
Com a instalação da mesa técnica no Tribunal de Contas, os vereadores terão a oportunidade de participar ativamente, apresentando suas razões para que o contrato seja anulado.
Caso as alegações tragam fundamentos sólidos e consistentes, aliados a indícios de irregularidades, essa análise poderá resultar no cancelamento definitivo do contrato.
Por outro lado, se não houver comprovação de ilegalidades, o município ficará obrigado a executar o contrato, ainda que com possibilidade de ajustes financeiros por meio das negociações que a mesa técnica permitir.
Dr. Roni ressaltou que tanto a assessoria jurídica da Prefeitura, quanto o prefeito Ney da Farmácia e o vice-prefeito Léo Boy estão à disposição da população para prestar esclarecimentos.
O advogado fez questão de frisar que o objetivo é manter a sociedade bem informada sobre cada passo do processo, reforçando o compromisso com a transparência e com a responsabilidade no uso do dinheiro público.
O que muda na prática para a população de Juara
Na conclusão da entrevista exclusiva à Rádio Tucunaré, o advogado Dr. Roni destacou que a assinatura da ordem de serviço marca um ponto de virada no processo de concessão do manejo dos resíduos sólidos. No entanto, reforçou que a decisão não é definitiva, pois ainda depende do exame técnico do Tribunal de Contas.
Enquanto isso, a empresa vencedora da licitação tem previsão para iniciar os serviços no dia 08 de setembro. Isso significa que a coleta e o tratamento de lixo em Juara passarão a ser geridos sob um novo modelo de concessão, dentro das normas do Marco Regulatório do Saneamento.
- Serviço inicia, mas pode ser suspenso se o TCE constatar nulidades.
- Valores do contrato poderão ser renegociados para caber no orçamento municipal.
- Prefeito e equipe técnica mantêm o compromisso de defender os interesses da população.
- Câmara de Vereadores terá espaço para apresentar argumentos técnicos e fundamentados.
- Transparência garantida: todos os desdobramentos serão informados pela Prefeitura e pela Rádio Tucunaré.
Resumo Final
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o contrato de concessão nº 11/2024, que trata da coleta e tratamento de lixo em Juara, entrou numa nova fase: a ordem de serviço foi assinada, mas o futuro da execução ainda dependerá da análise técnica do Tribunal de Contas. Até lá, a população pode esperar início da prestação dos serviços, mas sob constante acompanhamento jurídico, técnico e político, garantindo que o interesse público prevaleça sobre qualquer outro
