Juara – Mato Grosso

27 de maio de 2024 20:47

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Fuga da Prisão: O que acontece com o detento que foge da Cadeia e outras dúvidas. Confira

Devido a fuga de 08 detentos da Cadeia Pública de Juara, com a recaptura de 07 foragidos, no mesmo dia 21.10, surgiram dúvidas, quanto a legalidade e as consequências aos detentos fujões que foram recapturados.

Em consulta ao Delegado de Polícia de Juara Dr Carlos Engelman, sobre consequências ao detento recapturado, o mesmo respondeu: “somente pela fuga não comete nenhum crime. Contudo, pode responder por dano, no caso de quebrar a parede, por exemplo ou eventual violência contra a pessoa.

Administrativamente, pode sofrer sanções disciplinares como regressão de regime, transferência pra outra unidade prisional, perda de regalias etc. Sobre a Regressão de regime, precisa ser decida e aplicada pelo juiz da execução penal e quanto a uma transferência, esta pode ser feita pela administração”.

A reportagem a Rádio Tucunaré também buscou algumas respostas para as dúvidas suscitadas pelos ouvintes, em sites de conteúdo jurídico como Jus Brasil. Confira:

1 – Fugir da Cadeia é crime?

Parece estranho, mas fugir, ou tentar fugir, da prisão não é um crime.

Se o preso destruir algo ou machucar alguém, responderá por esses crimes, mas a fuga em si não é um crime.

Sem violência ou danos patrimoniais, portanto, todo preso pode evadir-se da prisão onde se encontra, sem praticar crime. Isso, no entanto, constitui falta grave que gera a perda de 1/3 do tempo de pena que ele já conquistou pela remição (pelo trabalho ou pelo estudo).

Um condenado que tenta escapar não é condenado a uma nova pena e tampouco volta a cumpri-la do zero.

Se for recapturado, o tempo em que ficou foragido não conta: ele volta para cumprir o que ainda faltava a ser cumprido quando fugiu. O Estado sabe que o condenado tentará fugir e, por isso, cabe ao Estado a obrigação de prevenir tal fuga.

2- Há consequências para o preso que foge da cadeia?

O fato de não ser um novo crime, não quer dizer que ele não sofrerá as consequências de seus atos: tentar fugir é uma forma de tentar frustrar o cumprimento da pena e, por isso, o preso será levado a um regime mais severo (regressão de regime), se já não estava no regime mais severo antes da fuga, poderá perder o direito de receber visitas durante um determinado período de tempo, poderá ser transferido para outro presídio ou pavilhão que ofereça maior segurança (ou, na prática, onde a vida é difícil ou longe de seus companheiros de cela).

Como tentar fugir é demonstrar mau comportamento, ele também dificulta futuras progressões de regime, livramento condicional, saídas temporárias etc. Enfim, ele não comete um novo crime e, por isso, sua pena não aumenta, mas o cumprimento da pena que já existe se torna mais severo.

3- Quando uma pessoa foge, estando em regime semi aberto já no final do cumprimento do período de 1/3 de uma pena de 8 anos. Qual é a punição que ele sofre além do cumprimento em regime fechado?

 A pena efetivamente aplicada nunca é aumentada senão quando há nova condenação quando elas são unificadas.
A fuga, falta grave por sinal, acarreta a perda de todos os benefícios até então conquistados: regressão de regime, perda dos dias remidos pelo trabalho, saídas temporárias, etc.
Com a recaptura começa tudo de novo até progredir, novamente, para o semi-aberto. (Jus Brasil)

4- Quais são as faltas graves do preso?

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

5-Quem ajuda foragido?

A pessoa que auxilia o autor de um crime a fugir, a se esconder da ação da autoridade policial, pode ser punida com até 6 (seis) meses de detenção. Contudo, existem situações em que os sentimentos de amor, amizade, bem como os laços familiares, fazem com que seja impossível ao cidadão agir de outro modo.

Fonte: Rádio Tucunaré com Jus Brasil, Tribunal de Justiça e Migalhas

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