Em um passo significativo para garantir moradia digna à população de baixa renda, a Câmara de Vereadores de Juara aprovou a Lei Municipal Nº 3.170, sancionada em 07 de fevereiro de 2024 pelo prefeito Carlos Amadeu Sirena.
Esta legislação marca a instituição do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, prometendo transformar o cenário habitacional da cidade.
O Conselho Municipal de Habitação desempenhará um papel crucial, atuando com poderes deliberativos, normativos, fiscalizadores, consultivos e informativos. Sua principal missão será acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a política habitacional de Juara, com um olhar especial voltado para a população cuja renda familiar mensal não ultrapassa três salários mínimos.
Este segmento terá prioridade nas políticas habitacionais financiadas por recursos públicos, um esforço para assegurar que todos tenham acesso a uma moradia digna, que, por definição, inclui padrões mínimos de habitabilidade, infraestrutura adequada, saneamento ambiental, e acesso a serviços urbanos e sociais essenciais.
A composição do Conselho será paritária, dividida entre representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil. Esta estrutura inclui quatro membros do Executivo, provenientes de secretarias municipais distintas, e quatro representantes de entidades da sociedade civil, garantindo uma gestão democrática e participativa. Além disso, o mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período, promovendo continuidade e estabilidade nas políticas habitacionais.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado à Secretaria Municipal de Cidade e gerido pelo Conselho, será a principal ferramenta financeira para a execução dessas políticas. Com recursos provenientes de diversas fontes, incluindo orçamentos governamentais, doações e captações de recursos, o Fundo terá como objetivo financiar a adequação de infraestruturas, aquisição de terrenos, produção de moradias e outros projetos que visem melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda em Juara.
