O município de Juara formalizou a cessão gratuita de áreas de interesse público para a implantação de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE) no distrito de Paranorte, como parte das ações voltadas à ampliação e melhoria do sistema de saneamento básico no município.
Conforme republicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Termo de Cessão de Uso de Área de Interesse Público foi firmado entre a Prefeitura de Juara e a Concessionária de Águas de Juara Ltda. O ato foi republicado por conter erro na publicação anterior. O acordo autoriza o uso de duas áreas, cada uma com 2.500 metros quadrados, totalizando 5.000 m², destinadas exclusivamente à instalação, construção, operação e manutenção das estações de tratamento de esgoto.
As áreas cedidas estão localizadas no distrito de Paranorte e foram previamente incorporadas ao patrimônio municipal por meio de cessões feitas por particulares. O termo estabelece que a concessionária terá a posse direta e a administração dos espaços apenas durante a vigência do contrato de concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência a terceiros.
Pelo acordo, todas as obras, licenças ambientais, manutenção e encargos incidentes sobre as áreas serão de responsabilidade exclusiva da concessionária. Também ficou definido que todas as benfeitorias e instalações realizadas passarão a integrar automaticamente o patrimônio do município ao final da cessão, sem direito a indenização.
O documento ainda assegura ao município o direito de fiscalização permanente das áreas e das atividades desenvolvidas, sem que isso implique corresponsabilidade pela execução dos serviços. A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou que a medida visa garantir suporte físico adequado para a expansão do sistema de esgotamento sanitário, atendendo às exigências legais e ambientais.
