A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a Prefeitura de Juara decidiu rever a rescisão do contrato com a empresa H. U. Alves Transporte Escolar-ME, responsável por parte do serviço de transporte escolar no município.
O contrato nº 223/2023, originado do Pregão nº 133/2022, havia sido encerrado de forma amigável por decisão administrativa anterior. No entanto, a necessidade de manter o atendimento aos estudantes até a finalização de um novo processo licitatório levou a Administração Municipal a alterar a medida.
Segundo a decisão assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a alteração foi motivada por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Transporte Escolar, que alertou para o risco de prejuízos ao calendário letivo caso o serviço fosse interrompido antes da conclusão da nova licitação (Pregão nº 033/2025).
O documento reforça que, embora a rescisão amigável esteja mantida, ela só produzirá efeitos após a emissão da ordem de serviço do próximo contrato. A medida garante a continuidade do transporte escolar, evitando impacto nas atividades das escolas da rede municipal.
A decisão ainda destacou princípios previstos na Lei nº 8.666/93 e no Código Civil, como a boa-fé objetiva, a economicidade e a eficiência, ressaltando que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada para proteger tanto o interesse do poder público quanto os direitos do contratado.
Cópias do despacho serão enviadas à Secretaria Municipal de Educação, à Diretoria de Licitações, à Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria de Fiscalização
