A Prefeitura de Juara decidiu manter a abertura de um processo administrativo contra a empresa Bariátrica Brasil Serviços Médicos LTDA – MEDBLANC, que atua na área da saúde no município. A decisão, publicada no dia 8 de abril de 2025, é baseada em regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ocorre após a solicitação da empresa para que a rescisão de contrato fosse feita de forma amigável.
O contrato entre a Prefeitura e a empresa foi firmado por meio do Registro de Preços nº 074/2024, resultado do Pregão nº 64/2024. No entanto, a administração municipal esclarece que, ao participar da licitação, a empresa aceitou todas as condições do edital, inclusive as penalidades previstas em caso de descumprimento contratual.
A reportagem da Rádio Tucunare e Acesse Notícias apurou que, decisão ressalta a importância do equilíbrio contratual entre empresa e poder público. Segundo o parecer, a boa-fé deve guiar as relações contratuais, o que significa agir com honestidade, respeitando o parceiro contratual e buscando sempre o cumprimento das obrigações acordadas.
Ainda de acordo com a Prefeitura, mesmo não querendo prejudicar o fornecedor, a administração é limitada pela lei, diferente do setor privado. Dessa forma, não havendo todos os requisitos legais para a rescisão amigável solicitada, a Prefeitura precisa dar andamento aos trâmites legais, sob risco de responsabilidade administrativa.
Com base no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e nos artigos 148 e seguintes do Decreto Municipal nº 2014/2023, foi determinada a abertura formal do processo administrativo, com notificação à empresa MEDBLANC para que apresente sua defesa em até 15 dias úteis.
Por fim, caso sejam identificadas irregularidades cometidas por servidores públicos no decorrer do processo, estas deverão ser apuradas em procedimento separado, conforme prevê a legislação municipal.
