O prefeito de Juara, Mato Grosso, emitiu a Mensagem de Veto nº 001/2025, vetando integralmente o Autógrafo nº 151/2024, que “dispõe sobre a divulgação e publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos através da Rede Pública Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências”,
A decisão foi comunicada ao presidente da Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 08 de janeiro.
Motivos para vetar
De acordo com a justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo, a proposta viola os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à proteção da privacidade, intimidação e vida privada dos cidadãos.
O prefeito ressaltou que a divulgação de dados de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) pode comprometer a integridade moral e expor informações sensíveis dos usuários. Ele citou o Artigo 5º da Constituição Federal, que assegura direitos como a inviolabilidade da intimidação, da vida privada e do sigilo de informações pessoais.
Ainda segundo a mensagem, a proposta contraria os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o uso, armazenamento e circulação de dados pessoais no Brasil. O texto enfatiza que a LGPD defende o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, além de promover a dignidade e a cidadania.
O impacto da decisão
Embora reconheça o mérito da proposta, que buscava oferecer mais transparência no atendimento à saúde pública, o prefeito afirmou que o projeto esbarra em órgãos legais insuperáveis. Ele argumentou que, ao expor dados pessoais, a medida colocaria em risco direitos garantidos pelo ordenamento jurídico, como a proteção à honra e à imagem.
Reação e próximos passos
Agora, o veto será submetido à apreciação dos vereadores na Câmara Municipal, que decidirão se manter ou derrubarão a decisão do Executivo. O tema promete gerar debates, uma vez que envolva o equilíbrio entre a transparência no serviço público e o respeito à privacidade dos cidadãos.
