A Secretaria Municipal de Educação de Juara publicou, no dia 11 de novembro de 2025, a Instrução Normativa nº 002/2025/GS/SME/MT, que estabelece os critérios e procedimentos para o processo de atribuição de classes e de regime de jornada de trabalho dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino.
A normativa regulamenta as funções de professor, técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil e apoio administrativo educacional, incluindo auxiliares de professor, para o ano letivo de 2026.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o objetivo principal da medida é organizar o quadro de servidores, assegurar transparência nos processos de designação de turmas e cargos e garantir a valorização dos profissionais efetivos, respeitando as legislações federais, estaduais e municipais vigentes, como a Constituição Federal, a LDB (Lei nº 9.394/1996), o FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) e as leis municipais correlatas.
Estrutura e critérios
A Instrução Normativa define que todos os servidores efetivos da educação devem participar do processo de atribuição, exceto aqueles em licença de saúde, afastamento por interesse particular ou cedidos a outros órgãos. O documento também regulamenta a formação das Comissões Escolares e da SME, responsáveis por conduzir as etapas de contagem de pontos e atribuição de classes, assegurando a lisura do processo.
As turmas consideradas para atribuição serão formadas com base no número de alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2026, sendo que apenas aquelas com 85% ou mais da composição completa poderão ser incluídas. A gestão escolar deverá divulgar amplamente todas as etapas e manter a comunidade informada sobre as decisões e resultados.
Etapas e prazos
O cronograma de atribuição será dividido em três etapas principais:
- 1ª Etapa – 18/11/2025: atribuição aos servidores efetivos das unidades, considerando a jornada de trabalho e as turmas completas;
- 2ª Etapa – 19/11/2025: atribuição virtual aos servidores remanescentes que não obtiveram vaga na primeira fase;
- 3ª Etapa – 19/12/2025: atribuição voltada a solicitações de remoção, permuta e readaptação, com horários específicos por função.
Após cada etapa, as escolas deverão enviar ao setor de Recursos Humanos da SME o quadro de vagas livres ou em substituição, sendo vedadas trocas de turmas ou horários após o envio. A SME, por sua vez, será responsável por supervisionar todo o processo.
Responsabilidade e transparência
A normativa reforça que diretores, secretários e equipes gestoras que descumprirem as orientações, omitirem classes, ignorarem a ordem de prioridade ou praticarem atos de nepotismo poderão ser responsabilizados conforme a legislação vigente. Também está previsto que qualquer alteração posterior no quadro de recursos humanos dependerá de autorização expressa da Secretaria de Educação.
Por fim, a Instrução Normativa determina que as diretrizes complementares para o início do ano letivo de 2026 serão publicadas em documento específico. Casos omissos deverão ser resolvidos primeiramente pelas Comissões de Atribuição das escolas e, se necessário, encaminhados ao setor administrativo da SME.
A medida, assinada pela secretária municipal de Educação, Fernanda Alves dos Santos Ribas, e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, entra em vigor na data de sua publicação.
