A reportagem da Rádio Tucunaré recebeu na tarde desta segunda-feira, 09 de setembro, uma decisão da Justiça Eleitoral de Juara relacionada às propagandas eleitorais da Coligação “Juara Merece Mais”, que inclui os partidos Solidariedade e União Brasil. A ação foi movida pela Coligação “O Trabalho Honesto Continua” devido à veiculação de propagandas eleitorais consideradas irregulares por não cumprirem requisitos de acessibilidade, como o uso de intérprete de Libras, subtitulação e a ausência de legenda partidária.
Na decisão, o juiz eleitoral Fábio Alves Cardoso determinou que os representados regularizem as propagandas eleitorais em até dois dias, ajustando a janela de Libras, inserindo a legenda de “PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA” e identificando a legenda partidária dos candidatos. Em caso de descumprimento, a coligação pode ser multada em R$ 2.000,00 por inserção inadequada.
Além disso, os representados foram citados para apresentarem defesa dentro do mesmo prazo de dois dias, com vistas ao Ministério Público Eleitoral.
A decisão enfatiza que o objetivo da norma é garantir maior acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, sem justificar a suspensão das propagandas, mas, sim, sua correção.
Essa ação ressalta a importância de seguir as diretrizes eleitorais, especialmente em relação à inclusão de minorias e ao respeito às normas de acessibilidade em campanhas eleitorais.
Para mais detalhes, confira a íntegra da decisão judicial.
