A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o juiz da 2ª Vara Cível de Juara concedeu uma liminar favorável à empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA, que havia tido seu contrato de concessão de coleta e tratamento de lixo urbano rescindido unilateralmente pela atual gestão do município, liderada pelo prefeito Nei da Farmácia. A decisão impede, por ora, o cancelamento do contrato e também a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.
Segundo os autos, a empresa alegou que foi surpreendida com a publicação do cancelamento no Diário Oficial, sem ter sido previamente notificada ou chamada a se defender. Alega ainda, que já havia atendido pedidos da própria Prefeitura para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e aguardava a ordem de serviço para dar sequência às atividades, quando tomou conhecimento da rescisão.
Ao analisar o caso, o juiz Fabrício Savazzi Bertoncini considerou que houve falta de respeito ao contraditório e à ampla defesa, direitos garantidos pela Constituição e pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Destacou também que não houve a abertura de processo administrativo formal que justificasse a rescisão do Contrato de Concessão nº 399/2024.
Na liminar, o magistrado determinou a suspensão imediata da decisão administrativa que rescindiu o contrato e ordenou que o município se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à contratação de nova empresa para o mesmo serviço até nova deliberação da Justiça.
A decisão também considera o risco de prejuízos irreparáveis à empresa, que afirma já ter feito investimentos para iniciar as operações previstas no contrato.
A Prefeitura de Juara foi notificada e tem 10 dias para apresentar informações ao juízo. O processo seguirá para manifestação do Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito.
