De 26 de fevereiro a 28 de março de 2024 acontecerá o único mutirão fiscal de 2024, uma oportunidade única para você, cidadão juarense, ficar em dia com o município.
Se você possui débitos decorrentes de impostos, taxas, contribuições, dívida ativa decorrente de sanções administrativas, inclusive autos de infração, vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, procure a Prefeitura de Juara para regularizar seus débitos com até 100% de desconto. De acordo com a Lei Municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021, os beanefícios concedidos no Mutirão Fiscal variam de acordo com a forma de pagamento:
- 100% de desconto de juros e multa para pagamento à vista;
- 80% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelado de 2 a 5 meses;
- 60% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelado de 6 a 11 meses;
- 50% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelado de 12 a 15 meses;
- 25% de desconto nos juros e multa para pagamento parcelado de 16 a 24 meses.
A Prefeitura Municipal tem como objetivo principal a criação de incentivos à recuperação de créditos e a implementação da arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023.
Aproveite os benefícios do Mutirão Fiscal 2024 e contribua com o desenvolvimento do município de Juara.
