A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, sancionou a Lei Municipal nº 3.301/2025 no último dia 5 de agosto. A nova legislação estabelece as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de um instrumento fundamental para garantir o planejamento das receitas e despesas públicas, orientando como o dinheiro será arrecadado e investido no município.
A LDO 2026 traz um conjunto robusto de metas fiscais e prioridades setoriais, com base na previsão de arrecadação e nos gastos do Poder Executivo e Legislativo, além do Fundo Municipal de Previdência (PREV-JUARA). A estrutura foi construída com base nas determinações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria STN/MF nº 924/2025), e inclui um extenso detalhamento das ações a serem desenvolvidas em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento rural, assistência social, entre outras.
Metas fiscais e responsabilidade com as contas públicas
Um dos pilares da LDO 2026 está na definição de metas fiscais, como receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida líquida. Essas metas visam assegurar o equilíbrio financeiro da prefeitura e o cumprimento das obrigações legais e sociais, evitando endividamentos excessivos. A nova legislação determina ainda a apresentação de memórias de cálculo para justificar os números projetados, conforme exigido pela LRF.
Além disso, está previsto o controle rigoroso da dívida pública municipal, com autorização para novas operações de crédito apenas se o município respeitar o limite de até 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Saúde, educação e desenvolvimento rural são prioridade
As diretrizes da LDO trazem como um de seus principais destaques os investimentos planejados para a saúde, com ênfase em ampliar o acesso aos serviços básicos, manter a farmácia municipal, estruturar a média e alta complexidade, bem como fortalecer a vigilância sanitária e epidemiológica. Também está prevista a implantação do Complexo Regulador Municipal, em alinhamento com as redes estadual e nacional.
Na área da educação, as metas incluem garantir a alfabetização na idade certa, ampliar a infraestrutura escolar, renovar a frota do transporte escolar e fortalecer os conselhos escolares. Há também previsão de aquisição de acervo literário e fomento à leitura nas escolas.
Já no setor produtivo, o plano orçamentário pretende apoiar a agricultura familiar com patrulhas mecanizadas, programas de fruticultura, produção de leite, e incentivo à agroindústria local. O objetivo é fortalecer o PIB de Juara, promover a sucessão rural e melhorar a qualidade de vida no campo.
Obras, habitação e meio ambiente
A infraestrutura urbana e rural também terá atenção especial, com previsão de pavimentação de ruas, modernização da iluminação pública, regularização fundiária, construção de unidades habitacionais e substituição de pontes de madeira por concreto. No campo ambiental, o município prevê parcerias para recuperação de nascentes, campanhas de reciclagem e inventário turístico.
Controle dos gastos e transparência
A LDO estabelece diretrizes rígidas para contenção de despesas e aumento de receita própria. Prevê-se limitação de empenhos em caso de frustração de arrecadação e a obrigação de manter a despesa com pessoal dentro dos limites prudenciais da LRF.
A lei também reforça a obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, com publicação da execução orçamentária no site da prefeitura, incluindo relatórios quadrimestrais, metas fiscais e dados detalhados por função e programa.
Emendas parlamentares e controle legislativo
O texto assegura 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares, sendo metade obrigatoriamente voltada à saúde. Também fortalece as funções do Legislativo Municipal, com ações que incluem capacitação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliação da transparência dos atos legislativos por meio das mídias sociais.
LDO 2026 de Juara detalha programas setoriais, gestão fiscal e fortalecimento da participação cidadã
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que, além das metas fiscais e das grandes áreas como saúde, educação e infraestrutura, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Juara para o exercício de 2026 também contempla ações específicas voltadas à gestão administrativa, desenvolvimento social, previdência dos servidores, arrecadação tributária e transparência pública.
Assistência social, geração de renda e combate à vulnerabilidade
No campo social, o município se compromete com o fortalecimento das ações do CRAS e CREAS, ampliando os atendimentos a famílias em situação de risco e vulnerabilidade. A meta é mais que dobrar o número de pessoas assistidas por programas sociais e aumentar a oferta de cursos técnicos para geração de renda. Estão previstas ainda a criação do Programa Família Acolhedora e campanhas educativas voltadas a grupos vulneráveis como idosos, crianças e mulheres.
Previdência municipal mais eficiente
A LDO também estabelece ações para melhorar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com metas de reduzir o tempo de tramitação de aposentadorias e pensões, garantir o pagamento dos benefícios, e elevar a qualidade dos investimentos previdenciários, com a meta de atingir 100% de eficiência no pagamento dos inativos e melhorar a taxa de consignação oferecida aos servidores.
Gestão administrativa com foco na capacitação e transparência
No âmbito da administração pública, a meta é ampliar o número de servidores efetivos por meio de concurso público e investir em capacitação, com formação técnica e valorização profissional. A prefeitura pretende manter os gastos com pessoal dentro dos limites legais, respeitando o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida. Além disso, ações de transparência serão reforçadas com melhorias no site oficial e no portal da transparência, para facilitar o controle social.
Desenvolvimento urbano e rural estruturado
Em infraestrutura, a meta é pavimentar 150 mil metros quadrados de vias urbanas, garantir 100% de conservação das estradas vicinais, ampliar o acesso à iluminação pública e melhorar a acessibilidade urbana. Está prevista ainda a substituição de pontes de madeira por estruturas de concreto, a regularização fundiária de 100 lotes e a construção de 150 unidades habitacionais, com recursos buscados junto aos governos estadual e federal.
Na área rural, o plano inclui a criação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para conservação de estradas e campanhas de trânsito nas áreas agrícolas. Um esforço será feito para implantar sinalização nas vias do interior e garantir segurança no tráfego da produção agropecuária.
Fomento à economia, turismo e cultura
Outro destaque da LDO 2026 está no fomento à economia criativa, à cultura e ao turismo. Entre as ações estão cursos de capacitação em parceria com SENAC, SEBRAE e SENAI, apoio a artistas locais, realização de eventos culturais e campanhas de valorização do turismo regional, com foco no Balneário Luiz Riva e outras áreas de potencial turístico.
Também está prevista a criação do Plano Municipal de Turismo e do Inventário Turístico de Juara, além da concessão de incentivos à agroindústria, com assistência técnica, inspeção municipal e formação para produtores rurais.
Gestão fiscal e incremento da arrecadação
Com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal, a LDO reforça medidas para ampliar a arrecadação própria por meio da atualização cadastral de imóveis urbanos e rurais, recuperação da dívida ativa e revisão da planta genérica de valores. Estão previstas campanhas de cobrança judicial da dívida ativa e fortalecimento da fiscalização tributária, garantindo mais recursos para os cofres públicos sem aumentar impostos.
A meta é manter os níveis de despesa com pessoal controlados, destinar até 1% da folha à qualificação de servidores e assegurar recursos para reserva de contingência, prevenindo riscos fiscais imprevistos.
Participação cidadã e fortalecimento do Legislativo
A LDO também assegura recursos e estrutura para o pleno funcionamento do Poder Legislativo, com metas específicas voltadas à transparência, atualização de equipamentos, capacitação de agentes políticos e prestação de contas à sociedade. Emendas parlamentares estão garantidas no valor de 2% da receita corrente líquida, sendo metade obrigatoriamente aplicada em saúde.
No eixo da cidadania, o município pretende ampliar a participação da população na gestão pública, com metas para aumentar a transparência fiscal, fortalecer os conselhos de políticas públicas e divulgar de forma clara todas as ações desenvolvidas pela administração municipal.
