Em 10 de julho de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher conquistou uma importante vitória para as mulheres do município de Juara, no Estado de Mato Grosso, com a aprovação da Lei Municipal nº 3.108.
A nova legislação estabelece o direito de toda mulher ter a presença de acompanhante em consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados da região.
De autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Lei assegura às mulheres o direito de escolher uma pessoa para acompanhá-las durante os procedimentos médicos, bem como a presença de um enfermeiro ou técnico de enfermagem, caso desejem. Além disso, a Lei não impõe restrições quanto ao vínculo familiar do acompanhante, permitindo que qualquer cidadão maior de 18 anos possa ser designado para esse papel, desde que seja da livre escolha do paciente.
A Rádio Tucunaré apurou, que o texto da Lei destaca que os estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, são obrigados a informar aos pacientes sobre esse direito. Para isso, deve-se disponibilizar informações em local visível e de fácil acesso nas unidades de saúde.
Em relação ao descumprimento da Lei, as amortizações variam de acordo com o responsável pela infração. Caso a irregularidade seja cometida por um funcionário público, as compensações previstas na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, serão aplicadas. Por outro lado, se a violação por cometida por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as sanções administrativas serão aplicadas de forma gradativa, incluindo a advertência e multa.
O Executivo Municipal será responsável por regulamentar a aplicação da Lei por meio de Decreto Municipal.
Com a publicação oficial da Lei Municipal nº 3.108, as disposições nela contidas passam a vigorar imediatamente, garantindo às mulheres de Juara o direito de terem acompanhantes em consultas e exames, bem como um ambiente de acolhimento durante procedimentos ginecológicos, confiante para a promoção da saúde e bem-estar de toda a população feminina do município.
