Diante da notícia da manifestação do Ministério Público em relação ao contrato com a empresa de coleta e destinação do Lixo, que vem causando polemica em Juara desde o início do ano, a reportagem a Radio Tucunaré obteve a informação, que a denúncia no MP partiu dos vereadores Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, Eraldo Marquito e Zé Galvão. Eles protocolaram denúncias formais e complementares no Ministério Público de Mato Grosso contra o contrato de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos em Juara, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 11/2024 e ao Contrato nº 399/2024.
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De acordo com as explicações do Vereador, as representações apontaram graves irregularidades: ausência de dotação orçamentária adequada, uso indevido de rubrica, cláusulas restritivas que limitam a competitividade, assinatura do contrato em recesso administrativo e confissões de inviabilidade financeira feitas por gestores.
Diante desse quadro, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, requerendo a anulação do procedimento licitatório e do contrato de concessão avaliado em R$ 420 milhões por 35 anos.
Entre os fundamentos estão: violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pela criação de despesa sem cobertura orçamentária, ausência de estudos técnicos sobre impacto financeiro, dotação orçamentária insuficiente, prazo exíguo para apresentação de propostas e falhas na instrução do processo.
O Ministério Público pede ainda a suspensão de pagamentos à empresa concessionária, a responsabilização dos gestores e a adoção de medidas para resguardar o erário, a legalidade e a moralidade administrativa
O Vereador Luciano Olivetto falou a reportagem a Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias, que nos últimos meses, a Câmara Municipal de Juara se debruçou sobre um dos contratos mais polêmicos e danosos da história: a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos, avaliada em R$ 420 milhões para os próximos 35 anos. “Junto a colegas vereadores, protocolei denúncias formais e complementares ao Ministério Público de Mato Grosso, apontando ilegalidades gritantes no processo licitatório e na assinatura do contrato”, disse.
“Não se trata de uma disputa política. Trata-se de defender a responsabilidade fiscal, a moralidade administrativa e o interesse do povo de Juara. Está documentado: não havia dotação orçamentária suficiente, os estudos técnicos nunca foram apresentados, cláusulas restritivas favoreceram a empresa contratada e o contrato foi assinado em meio a manobras administrativas, sem transparência. Pior: o próprio prefeito confessou publicamente não haver recursos para custear o contrato, e secretários confirmaram vícios graves no processo”, continuou.
Foi diante desse cenário que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 1002127-80.2025.8.11.0018, requerendo a anulação do procedimento licitatório e do contrato, a suspensão de pagamentos e a responsabilização dos gestores. “Essa medida é fundamental para impedir que Juara fique refém de um contrato inviável, que comprometeria nossas finanças por décadas”, disse Luciano.
Vereador Luciano Olivetto destacou ainda, que considera a ação do MP um marco: “mostra que as instituições funcionam e que a luta da Câmara não é em vão. Como vereador, sigo firme no meu compromisso de fiscalizar, denunciar e defender o erário. Juara precisa de soluções transparentes, planejadas e sustentáveis para o lixo, não de contratos bilionários que apenas aprofundam a crise financeira do município”, concluiu.
