A Câmara Municipal de Juara realizou na manhã desta segunda-feira, 14 de julho, a 17ª Sessão Ordinária de 2025, com uma pauta extensa que contemplou importantes demandas da população e questões de transparência na gestão pública municipal.
Pequeno Expediente: Indicações para melhorias na cidade
Durante o Pequeno Expediente, foram apresentadas quatro indicações de autoria dos vereadores, abordando diferentes necessidades do município:
- Indicação nº 031/2025 – Interessada: Presidente Patrícia Vivian – Indica à Secretaria Municipal de Cidade, que sejam adotadas medidas visando à instalação de sinalização adequada nas proximidades da ponte situada na Linha Julião, neste município.
- Indicação nº 005/2025 – Interessado: Ver. Luciano Olivetto – Indica ao Prefeito Municipal de Juara – MT e à Secretária Municipal de Saúde de Juara – MT, a contratação de médico cirurgião vascular credenciado pelo Consórcio Regional de Saúde.
- Indicação nº 007/2025 – Interessado: Ver. Zé Carlos Mototáxi – Indica ao Senador da República Carlos Fávaro e Deputada Flavinha, visando a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, para a construção de uma creche no Jardim Primavera, neste município de Juara-MT.
- Indicação nº 008/2025 – Interessado: Ver. Zé Carlos Mototáxi – Indica ao Secretário Municipal de Transportes, visando a realização de serviços de patrolamento e cascalhamento na Linha Macuxi, no trecho que se estende no sentido da Fazenda Acarú até a MT-160, neste município de Juara-MT.
Grande Expediente: Inclusão de matéria sobre gestão de resíduos sólidos
No Grande Expediente, foram lidas 7 proposições. O vereador Luciano Olivetto usou a palavra e solicitou a inclusão em pauta do Requerimento Parlamentar nº 051/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto, Vereadora Patrícia Vivian, Vereador Zé Galvão e Vereador Eraldo Markito – Ao Prefeito Municipal, requerendo esclarecimentos sobre o processo de concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos do município de Juara.
A solicitação foi aprovada prontamente pelo soberano plenário e a matéria foi incluída à Ordem do Dia.
Ordem do Dia: Aprovação unânime de 12 matérias legislativas
Na Ordem do Dia, 12 matérias legislativas foram votadas e aprovadas por unanimidade dos votos, demonstrando o consenso entre os parlamentares:
- Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Municipal n° 045/2025, de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (Aprovada a Tramitação)
- Requerimento n° 048/2025, de autoria do Plenário – Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal n° 045/2025, de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (Aprovado em única votação)
- Projeto de Lei Municipal n° 045/2025, de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. (Aprovado em única votação)
O projeto destina recursos de Emenda Parlamentar do Vereador Eraldo Markito à Associação Leite de Águas Claras (AMPLAC).
- Projeto de Lei Complementar n° 003/2025, de autoria do Poder Executivo – Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 017/2006 que, Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências. (Aprovado em única votação)
Esse projeto foi debatido em audiência pública na última quinta-feira, 10 de julho. A comunidade teve a oportunidade de apresentar sugestões e esclarecer dúvidas sobre as mudanças propostas na legislação. O chamamento público para a audiência foi devidamente publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e na AMMM-MT através da Portaria nº 042/2025, além de divulgação no site e redes sociais da Câmara Municipal de Juara. A principal modificação promovida é a atualização da Tabela de Uso e Ocupação do Solo nas zonas ZR-1, ZR-2 e ZR-3 (Zonas Residenciais) e ZEIS (Zonas Especiais de Interesses Sociais).
- Projeto de Lei Municipal n°040/2025, de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.700.00,00) e dá outras providencias. (Aprovado em única votação)
O projeto visa a suplementação de dotações orçamentárias para Educação Infantil (R$ 3.300.000,00) destinados a serviços de terceiros e vencimentos de pessoal civil, e para Atenção Básica em Saúde (R$ 400.000,00) para vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. - Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2025, de autoria do Vereador Alex – Institui o Dia Municipal da Juventude no Município de Juara-MT, a ser celebrado anualmente no dia 27 de novembro, e dá outras providências. (Aprovado em segunda votação)
- Emenda Substitutiva nº 001/2025, de autoria da CFOF – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – Substitui a redação e os anexos I e II do Projeto de Lei Municipal nº 035/2025, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. (Aprovada em única votação)
- Projeto de Lei Municipal n° 035/2025, de autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2026, e dá outras providencias. (Aprovada em primeira votação)
- Requerimento Parlamentar n° 50/2025, de autoria da Presidente Patrícia Vivian – Requerendo ao Prefeito Municipal esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação à execução dos serviços funerários no município. (Aprovado em única votação)
- Requerimento Parlamentar n° 49/2025, de autoria do vereador Luciano Olivetto – Requerendo informações e adoção de providências em relação à análise de recurso administrativo interposto ao Departamento Municipal de Trânsito – DIMUTRAN, referente a Auto de Infração em anexo, cujo número e dados pessoais do interessado estão sob sigilo, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. (Aprovado em única votação)
- Requerimento Parlamentar nº 051/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto, Vereadora Patrícia Vivian, Vereador Zé Galvão e Vereador Eraldo Markito – Ao Prefeito Municipal, requerendo esclarecimentos sobre o processo de concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos do município de Juara. (Aprovado em única votação)
Este requerimento solicita esclarecimentos formais sobre diversos aspectos do processo de concessão, incluindo justificativas técnicas e legais para o uso de rubrica orçamentária, pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal e documentação sobre consultas a órgãos de controle externo. O documento também informa sobre denúncia formal protocolada junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. - Moção de Repúdio n° 001/2025, de autoria do Vereador Eraldo Markito – Moção de Repúdio à conduta adotada pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, em razão das reiteradas reclamações de consumidores acerca de práticas consideradas abusivas e desrespeitosas no relacionamento com os usuários de energia elétrica no município de Juara-MT e em toda a região. (Aprovado em única votação)
Transparência e Participação Popular
A Câmara Municipal de Juara reafirma seu compromisso com a transparência. Todas as matérias legislativas estão disponíveis na íntegra clicando aqui. Para quem não pôde acompanhar a transmissão ao vivo, as sessões estão disponíveis no YouTube e Facebook da Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento das discussões na íntegra.
Agradecemos a todos os cidadãos que estiveram presentes pessoalmente no Plenário Daury Riva, demonstrando o interesse da população pelos trabalhos legislativos.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 4 de agosto. A população está convidada a participar e acompanhar os trabalhos do parlamento juarense, contribuindo para o fortalecimento da democracia local.
