O prefeito Valdinei Holanda Moraes sancionou a Lei Municipal nº 3.297/2025, de autoria da vereadora Patrícia Vivian, que garante o acesso gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um acompanhante em eventos socioculturais, atividades de lazer, cultura e entretenimento realizados em Juara-MT, tanto por entes públicos quanto por empresas privadas.
A nova norma determina que a gratuidade será concedida mediante apresentação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) ou outro documento oficial que comprove o diagnóstico. O direito ao acompanhante também será garantido quando houver comprovação da necessidade por meio de anotação médica ou declaração na própria carteira.
Os organizadores desses eventos ou responsáveis por estabelecimentos deverão reservar no mínimo 5% do total de vagas ou ingressos gratuitos para atender às exigências da nova legislação, incluindo os acompanhantes no percentual. Os eventos abrangem shows, circos, exposições, feiras, praças, clubes, ginásios e demais espaços voltados à cultura, lazer e esportes.
O não cumprimento da lei acarretará notificação imediata e multa equivalente a um salário mínimo, dobrando em caso de reincidência. Estabelecimentos que descumprirem a norma podem até ter o alvará de funcionamento cassado. A fiscalização ficará a cargo de um setor ou órgão que será designado pelo Poder Executivo.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida foi aplaudida por entidades ligadas à causa do autismo e por famílias que convivem com o TEA, reforçando o compromisso do município com a inclusão, a acessibilidade e a cidadania plena das pessoas com deficiência.
