Juara publicou a Lei Municipal nº 3.337/2026 (sancionada em 09 de janeiro e divulgada em 12 de janeiro de 2026) que estima R$ 281.348.357,00 de receita e fixa o mesmo valor em despesas para bancar o funcionamento da Prefeitura, da Câmara e da Seguridade Social ao longo de 2026. Na prática, o texto mostra um orçamento fortemente sustentado por transferências correntes (R$ 187.904.056,00) e concentra grandes fatias em Educação (R$ 77,38 milhões) e Saúde (R$ 76,71 milhões), além de prever investimentos urbanos e regras para remanejamentos e emendas impositivas do Legislativo. A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou.
A lei orçamentária anual é o instrumento que autoriza o Executivo a arrecadar e gastar dentro de limites, seguindo o desenho constitucional de separar orçamento fiscal e orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência). Esse formato está previsto na Constituição Federal, que define o que deve compor a LOA.
Pelo texto aprovado, a receita total prevista de Juara em 2026 soma R$ 281,35 milhões, sendo R$ 259,74 milhões para a Prefeitura e R$ 21,61 milhões para o PREV Juara (regime próprio de previdência). Do lado da Prefeitura, o desenho da arrecadação deixa clara a dependência de repasses: transferências correntes (R$ 187,90 milhões) representam a maior linha do orçamento, enquanto a arrecadação local por impostos, taxas e contribuições de melhoria está prevista em R$ 41,96 milhões. Há ainda transferências de capital (R$ 17,56 milhões), que normalmente entram vinculadas a investimentos e convênios.
No campo das despesas, a lei fixa R$ 175,86 milhões para o orçamento fiscal e R$ 105,49 milhões para a seguridade social, o que, em leitura prática, indica que boa parte do esforço financeiro do município está ancorado na manutenção de serviços essenciais e políticas sociais. Esse arranjo se conecta ao ciclo de planejamento que inclui PPA e LDO, e a própria Câmara já havia registrado a aprovação da LOA 2026 dentro desse conjunto de instrumentos.
Quando a lei abre os números “por órgão”, aparecem prioridades e pressões típicas de municípios de médio porte: Educação (R$ 77,38 milhões) e Saúde (R$ 76,71 milhões) lideram o orçamento, seguidas por Secretaria de Cidade (R$ 33,86 milhões), Transporte (R$ 13,0 milhões) e Finanças (com despesas relevantes de gestão fiscal, PASEP, dívida e reserva). Aqui, o ponto analítico é que, mesmo com investimentos previstos (pavimentação, drenagem, habitação, rodoviária, iluminação e equipamentos), o orçamento também carrega itens de “rigidez”, como custeio contínuo, folha e contratos, o que costuma reduzir margem real para novas obras se a receita não se confirmar no ritmo esperado.
Alguns exemplos de despesas que chamam atenção, por sinalizarem intenção de investimento e manutenção pesada em 2026, incluem:
- Construção do Terminal Rodoviário com dotação de R$ 3.157.231,00;
- Unidades habitacionais com R$ 6.500.000,00;
- Iluminação pública com R$ 4.959.000,00;
- Na Saúde, uma dotação de R$ 20.000.000,00 para Hospital e R$ 8.050.000,00 para CISVA, além de valores para atenção primária, vigilância e assistência farmacêutica.
A lei também traz “regras do jogo” que impactam a execução ao longo do ano. Um dos pontos é a obrigatoriedade de executar emendas impositivas individuais do Legislativo, no limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, com metade desse percentual destinada à saúde. Essa amarração local conversa com a lógica constitucional e de responsabilidade fiscal de dar previsibilidade e transparência ao gasto público.
Outro trecho sensível é a autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até 20% do total da despesa fixada, usando as fontes permitidas na Lei nº 4.320/1964 (como excesso de arrecadação e anulação de dotações), além da possibilidade de suplementação via superávit financeiro apurado em balanço. Na prática, isso funciona como “margem de ajuste” para remanejar orçamento durante o ano — algo comum —, mas que exige acompanhamento porque pode mudar prioridades na execução, ainda que dentro da legalidade.
Por fim, o texto amarra a execução à Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que o Executivo mantenha despesas compatíveis com a arrecadação, e cita instrumentos como reserva de contingência para riscos fiscais, além de operações de crédito/antecipação de receita dentro de limites legais. Esse trecho é o “freio” para evitar que a despesa corra mais que a receita, especialmente em cenário de repasses oscilantes.
O que o orçamento de 2026 “conta” sobre Juara, na prática, é uma história de forte dependência de repasses e de pouca folga: do total previsto para a Prefeitura (R$ 259,74 milhões), a maior parte vem de transferências correntes (R$ 187,90 milhões), enquanto a arrecadação direta com impostos, taxas e contribuições de melhoria aparece bem menor (R$ 41,96 milhões). Isso significa que o desempenho do caixa municipal em 2026 tende a ficar muito sensível a variações de FPM, ICMS, convênios e outros repasses. O texto orçamentário divulgado pela Câmara (no material do PL do orçamento 2026) traz esse desenho de receitas e a distribuição global das despesas.
Quando se olha para as despesas “por órgão”, a concentração em Educação (R$ 77,38 milhões) e Saúde (R$ 76,71 milhões) indica prioridade clara, mas também aponta rigidez: são áreas com grande peso de custeio contínuo, pessoal, contratos e manutenção. Em outras palavras, mesmo com valores altos, nem tudo é “obra nova”; grande parte é para manter serviços rodando. A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou.
Outro ponto analítico é a convivência entre investimentos e obrigações financeiras. A Secretaria de Finanças, por exemplo, reúne itens típicos de pressão orçamentária, como PASEP e “juros e amortização da dívida interna”, além de reserva de contingência. Em cenários de frustração de receita, esses blocos costumam disputar espaço com investimentos, e aí entra o mecanismo de ajuste previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compatibilizar despesa com arrecadação e, quando necessário, limitar empenhos para manter equilíbrio.
No lado urbano e infraestrutura, a presença de dotações relevantes (como habitação, pavimentação/recapeamento/drenagem, iluminação pública e terminal rodoviário) sugere intenção de investimento, mas o “quanto disso sai do papel” depende de duas coisas: confirmação de receitas (especialmente transferências) e capacidade de execução (projetos prontos, licitações, medições e pagamento). O município, inclusive, já vinha tratando publicamente do tema equilíbrio fiscal e controle de despesas no fim de 2025, o que ajuda a entender por que o orçamento de 2026 traz instrumentos de ajuste e reserva para riscos.
Um trecho que merece atenção do público e dos vereadores em 2026 é o que autoriza remanejamentos via créditos suplementares. A lei local permite suplementação até 20% do total da despesa fixada e também abre a porta para suplementações com base em superávit financeiro por fonte, seguindo a lógica dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964 (créditos adicionais e exigência de recursos disponíveis). Isso é comum na administração pública, mas, na prática, muda prioridades dentro do ano: se você quer fiscalizar “onde o dinheiro foi”, precisa acompanhar os decretos de suplementação e as anulações/realocações que os sustentam.
Também é central o capítulo das emendas impositivas: ao garantir execução obrigatória das emendas individuais e fixar 2% da receita corrente líquida do ano anterior (com metade para saúde), a lei reforça o papel do Legislativo em “carimbar” uma parte do orçamento. Esse desenho conversa com a arquitetura constitucional da LOA (que abrange orçamento fiscal e seguridade). Na prática, o cidadão consegue rastrear parte dos recursos por emenda e cobrar execução, prazos e resultados.
No PREV Juara, o orçamento próprio (R$ 21,61 milhões) aparece com forte peso de remuneração/encargos do RPPS e uma reserva de contingência específica. O alerta aqui é técnico: previdência municipal exige acompanhamento permanente de equilíbrio atuarial e financeiro; orçamento não é sinônimo de “saúde previdenciária”, mas indica o volume de compromissos e como o regime se estrutura no ano. (A lei traz as rubricas e valores no material do orçamento 2026).
O que vale acompanhar ao longo de 2026, para além do anúncio do orçamento, é: a arrecadação mês a mês (se está batendo a estimativa), o nível de suplementações e anulações, a execução das emendas impositivas, o andamento das grandes dotações de investimento (se viram edital/contrato/obra) e como a Prefeitura aplica as regras de equilíbrio fiscal previstas na LRF. A LOA é a “promessa escrita”; a execução é onde aparece a realidade.
