A Prefeitura de Juara publicou nova decisão administrativa nesta quinta-feira (18/07) revogando a anulação do Contrato Administrativo nº 399/2024, firmado com a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA. A medida atende a uma decisão liminar da Justiça e visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de manejo de resíduos sólidos urbanos no município.
Segundo o documento oficial assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a revogação foi motivada por determinação da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que suspendeu os efeitos da decisão anterior da própria Prefeitura que havia rescindido unilateralmente o contrato. A medida judicial foi proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1001543-13.2025.8.11.0018, em trâmite na Justiça local.
Com a decisão, a reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o Município reafirma o interesse público na continuidade dos serviços prestados pela empresa e orienta a Secretaria Municipal de Cidade a tomar providências imediatas para a retomada do contrato. Dentre as determinações estão:
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A realocação orçamentária para garantir o cumprimento das obrigações contratuais;
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A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme definido em reunião datada de 10 de julho de 2025;
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A expedição da Ordem de Serviço até o dia 28 de julho de 2025, marcando o reinício oficial da execução contratual.
A decisão também determina que a publicação seja registrada nos autos do processo administrativo correspondente e publicada no órgão oficial de imprensa.
A revogação da anulação do contrato reforça a busca por soluções que evitem a descontinuidade de serviços essenciais à população, respeitando os princípios da eficiência administrativa e da legalidade.
