A Administração Municipal de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, em atendimento ao disposto nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal e art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA todos os munícipes e os membros das entidades e instituições que compõe a sociedade civil organizada de Juara, para participar da Audiência Pública, objetivando a seguinte pauta:
- Apresentação do RREO do 6º bimestre de 2023;
- Relatório da Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023;
Data: 22 de fevereiro de 2024
Horário: 19:00 horas
Local: Centro Cultural Antônio Carlos Savoine, localizado na Avenida José Alves Bezerra, 383-N, Centro, Cidade de Juara-MT.
RGF e RREO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
