A Prefeitura de Juara publicou no Diário Oficial de 22 de setembro a Decisão Administrativa FCN/2025 nº 024/2025, que trata do descumprimento de contrato pela empresa, vencedora do Pregão nº 067/2024.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que a medida foi motivada pela falta de entrega de itens previstos em ordem de fornecimento emitida ainda em fevereiro deste ano.
Descumprimento do contrato
A empresa havia sido contratada para fornecer uniformes e materiais de malharia — como camisetas, calças, mochilas, macacões, coletes e jalecos — destinados a diversas secretarias municipais. Conforme a cláusula contratual, o prazo para entrega era de 20 dias úteis, mas a empresa não cumpriu a obrigação.
Após atraso, a administração notificou a fornecedora e concedeu um prazo adicional de 10 dias úteis. Posteriormente, diante de solicitação da empresa, houve concordância em estender o prazo por mais 20 dias úteis. No entanto, mesmo com a dilação, os produtos não foram entregues, conforme registrado em ofícios da Secretaria Adjunta responsável.
Abertura de processo de penalização
Diante da omissão, a Prefeitura decidiu pela abertura de procedimento de penalização, com base na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no país. Entre as sanções possíveis estão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou até declaração de inidoneidade, dependendo da gravidade do descumprimento.
A empresa foi notificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, como prevê a legislação. Cópias da decisão também foram encaminhadas ao Departamento de Licitações e Contratos, à Secretaria interessada e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos.
Segundo o despacho assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a medida busca resguardar o interesse público, uma vez que os produtos licitados são de uso essencial em campanhas institucionais e no atendimento das secretarias municipais.
