Em apuração feita pela reportagem da Rádio Tucunaré, foi constatado que a Prefeitura de Juara publicou a Portaria nº 262/2025, datada de 14 de maio, instaurando um Processo Administrativo de Responsabilização contra uma empresa de transporte Escolar.
Leia aqui a publicação na íntegra: PORTARIA Nº 262_
A medida visa apurar possíveis infrações administrativas relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais previstas em atas de registro de preços e contratos firmados com o município.
Segundo o documento, assinado pela Secretária Municipal de Administração, a instauração do processo observa os critérios da Lei nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação, bem como os dispositivos da antiga Lei nº 8.666/1993, aplicáveis às sanções contratuais.
Foram nomeados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização 3 servidores efetivos.
A comissão terá um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos, conforme determina o Decreto Municipal nº 2.014/2023. Durante esse período, os membros desempenharão suas funções com ônus para o município, como previsto na Lei Municipal nº 2.766/2019.
A portaria tem como base o Decreto nº 2.229/2025, que dispõe sobre o manual de orientação para aplicação de penalidades administrativas, e o Ofício nº 258/2025, que solicitou a nomeação da comissão após decisão administrativa protocolada no final de abril.
A Rádio Tucunaré continuará acompanhando o desenrolar deste processo e trará novas informações conforme a apuração avançar.
