A Prefeitura de Juara publicou, nesta quinta-feira (10), a Portaria nº 207/2025, que institui oficialmente a Comissão de Processo de Sindicância para apuração de fatos relacionados a uma servidora pública contratada, conforme determinação legal e administrativa vigente no município.
A decisão considera os dispositivos da Lei Complementar nº 028/2007, que impõe a obrigatoriedade de apuração imediata de irregularidades no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo ampla defesa ao servidor investigado. A portaria também se apoia no Decreto nº 1.378/2019, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
A medida foi tomada com base em denúncia formalizada por escrito, conforme exigido por lei, e confirmada pelo Ofício nº 339/SME/2025, vinculado ao Processo SAD nº 5734/2025.
Foram designadas para compor a Comissão de Processo de Sindicância as seguintes servidoras efetivas:
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Elza Aparecida de Araújo K. Lima, matrícula 6904 – Presidente;
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Fabiana Fátima Pereira, matrícula 4329 – Secretária;
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Sirlene Hubner, matrícula 7269 – Membro;
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Patrícia Alves da Silva, matrícula 5100 – Membro Suplente.
A comissão terá prazo máximo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e poderá, se julgar necessário, solicitar apoio da Assessoria Jurídica do Município.
A Portaria nº 207/2025 entrou em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, reforçando o compromisso da gestão com a transparência e responsabilidade na administração pública.
