Em recente decreto, o prefeito de Juara, Carlos Amadeu Sirena, distribuiu as diretrizes para o 2º Mutirão Fiscal de 2024, destinadas a facilitar a regularização de tributos e débitos fiscais municipais.
O evento, previsto para ocorrer entre os dias 4 e 29 de novembro, visa ajudar tanto pessoas físicas quanto jurídicas a quitarem suas pendências com a prefeitura, com condições especiais para quem participar ao programa.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou os detalhes, por isso confira se você se enquadra para poder usufruir dos benefícios:
Objetivos e condições de participação
O Mutirão Fiscal é uma medida baseada na Lei Municipal nº 2.926/2021 e oferece descontos em juros e multas para regularizar subsídios tributários ou não tributários que venceram até o dia 31 de dezembro de 2023. Os investidores interessados devem formalizar um pedido junto à prefeitura e incluir informações fornecidas dos créditos tributários, como valor total do subsídio e número de parcelas desejadas. Além disso, o decreto exige que os participantes tenham cadastro atualizado junto ao município.
Benefícios do mutirão e requisitos para concessão
Os benefícios do programa se estendem até mesmo para aqueles que já possuem subsídios parcelados, mas encontram-se com parcelas em atraso. Para distribuir, o imposto precisa renunciar a qualquer recurso ou defesa administrativa ou judicial relacionado aos subsídios. A quitação de despesas processuais, como custos e emolumentos, também é necessária para garantir a adesão ao programa.
Penalidades em caso de inadimplência
Um ponto de atenção é o rigor em casos de inadimplência: o descumprimento de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará na exclusão do contribuinte do programa e na recuperação das cobranças judiciais ou extrajudiciais. O município poderá até protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e incluir o devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Procedimento para adesão ao mutirão
Contribuintes interessados deverão preencher um requerimento disponível junto à Divisão de Cadastro e Tributação do município, onde precisarão fornecer dados detalhados de identificação, valores devidos, e a estrutura de pagamento desejada. A prefeitura também exige uma declaração formal de ciência e acessível de todas as regras do programa.
Com esta iniciativa, a Prefeitura de Juara busca promover a recuperação de créditos fiscais, facilitar a regularização tributária e contribuições a arrecadação municipal de forma acessível e conciliadora, promovendo o alívio fiscal para quem busca acertar suas pendências.
