No dia 02 de abril de 2026, a Prefeitura de Juara encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 034/2026, que trata da qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde (OSS). A proposta será apreciada pelos vereadores, que irão discutir e decidir sobre sua aprovação. A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou as principais informações do projeto.
O texto estabelece que o município poderá firmar contrato de gestão com uma entidade privada sem fins lucrativos, que passaria a executar atividades na área da saúde pública. Essa entidade, uma vez qualificada, poderá assumir funções operacionais como administração de unidades, contratação de profissionais e execução de serviços definidos pelo poder público.
De acordo com o projeto, a contratação será formalizada por meio de contrato de gestão, instrumento que define metas, prazos, indicadores de desempenho e responsabilidades tanto do município quanto da entidade contratada.
O texto também prevê que a escolha da entidade poderá ocorrer por processo público de seleção, observando critérios como legalidade, transparência e eficiência. Em situações específicas, poderá haver contratação sem licitação, desde que justificada conforme a legislação vigente.
Entre os requisitos exigidos para participação, a entidade deverá:
- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
- Comprovar atuação na área da saúde
- Possuir estrutura administrativa e conselho de gestão
- Não distribuir lucros
- Publicar relatórios e prestar contas regularmente
O projeto define ainda mecanismos de controle e fiscalização. A execução do contrato será acompanhada por:
- Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela supervisão
- Comissão de Avaliação, que deverá monitorar resultados e metas
- Câmara Municipal, com controle externo
- Tribunal de Contas do Estado, com fiscalização técnica
Outro ponto previsto é a possibilidade de repasse de recursos públicos e até uso de bens municipais pela entidade, conforme estabelecido no contrato de gestão, além da obrigação de prestação de contas periódica.
A proposta também prevê regras para eventual desqualificação da entidade em caso de descumprimento das obrigações, além de responsabilização em situações de irregularidades na aplicação de recursos públicos.
O projeto agora segue para análise dos vereadores, que deverão discutir o conteúdo, podendo aprovar, rejeitar ou propor alterações antes de qualquer decisão final sobre sua implementação no município.
